“Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei Estadual de São Paulo16.338 de 14/12/2016
Art. 3º - Fica facultado à Fazenda do Estado destinar os imóveis de que trata esta lei ou o produto de sua alienação à integralização:...
Lei do Distrito Federal1.174 de 24/07/1996
Art. 39 - A concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira somente poderá ser aprovada caso indique a estimativa de renúncia de receita e as despesas, em igual valor, que serão anuladas, inclusive transferências e vinculações constitucionais.
Lei do Distrito Federal1.914 de 19/03/1998
Art. 3º - A Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - SEMATEC - poderá firmar convénios e acordos com entidades públicas ou privadas para a elaboração do plano de manejo da ARIE do Bosque, que será submetido à aprovação do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal - CONAM, no prazo de seis meses.
Lei Estadual de São Paulo15.300 de 10/01/2014
Art. 1º, Parágrafo Único - A participação do menor internado na Fundação CASA-SP nos eventos constantes no "caput" deste artigo será autorizada desde que este não seja reincidente em ato infracional e apresente bom comportamento atestado pela Direção da unidade de internação.
Lei do Distrito Federal954 de 17/11/1995
Art. 4º - A avanaliação da terra nua a ser objeto de alienação será feita, separadamente, pela TERRACAP e por outra entidade avaliadora integrante da administração pública, preferencialmente a Caixa Económica, prevalecendo, como preço, a média aritimética entre os dois laudos correndo as despesas à conta da primeira.
Lei do Distrito Federal5.402 de 02/10/2014
126º da República e 55º de Brasília AGNELO QUEIROZ...
Lei Estadual de São Paulo10.853 de 16/07/2001
Art. 3º, II, f - sociedade de previdência privada; e...
Lei do Distrito Federal5.999 de 31/08/2017
Art. 2º - O programa deve seguir as regras instituídas na Lei federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e tem ainda os seguintes objetivos:...