Lei do Distrito Federal nº 5402 de 02 de Outubro de 2014
Autoriza o Distrito Federal a transferir imóveis de sua propriedade ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 02 de outubro de 2014
Fica o Distrito Federal autorizado a transferir os seguintes imóveis de sua propriedade ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF:
imóvel localizado na M/Norte, Quadra 28, Lote C, Setor M Norte, Ceilândia, Distrito Federal, matrícula nº 063802-1;
imóvel localizado na R/Norte, Quadra 4, Área Especial 25, Setor R Norte, Ceilândia, Distrito Federal, matrícula nº 522297-4;
imóvel localizado na L/Norte, Área Especial 3, Taguatinga, Distrito Federal, matrícula nº 169403-0.
Havendo necessidade do uso de recursos do Fundo Garantidor para obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contratos de parcerias público-privadas, os referidos imóveis devem ser licitados, não se admitindo a transferência de qualquer um deles diretamente a terceiros.
126º da República e 55º de Brasília AGNELO QUEIROZ