Lei Estadual de São Paulo nº 15.300 de 10 de janeiro de 2014

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades esportivas para que menores da Fundação CASA-SP atuem como:

I

gandulas, nos eventos futebolísticos;

II

auxiliares de serviço, nas quadras de tênis, vôlei e basquete.

Parágrafo único

- A participação do menor internado na Fundação CASA-SP nos eventos constantes no "caput" deste artigo será autorizada desde que este não seja reincidente em ato infracional e apresente bom comportamento atestado pela Direção da unidade de internação.

Art. 2º

O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 3º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.