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destacado do consumidor — em conformidade com o princípio da vulnerabilidade e com o dever de informação plena e adequada.Além...
Para atingir com a justa adequação e eficiência ao princípio da supremacia do interesse público (arts. 3º e 37,...
O princípio norteador da atividade administrativa é o da supremacia do interesse público (arts. 3º e 37, da Constituição...
XVII, da CF, e art. 129, da CLT)....
com deveres, direitos e vantagens que protegem a pessoa do servidor, assim como exercício imparcial e contínuo da função...
A jurisdição é una e indivisível, contudo, e para melhor administração da sua realização, seu exercício pode ser dividido...
à organização e funcionamento da atividade jurisdicional e reconhecidas pela legislação adjetiva.Assim, ainda que a jurisdição...
A jurisdição é poder constitucionalmente previsto e, diante da essencialidade e especificidade da sua finalidade, é dotado...