“Obrigações das empresas” em Legislação Federal

Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Seção - Empresas de Factoring...
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal
Decreto3.048 de 06/05/1999
Regulamento da Previdência Social
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- seguridade social
- previdência social
- aposentadoria
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 69, V - das empresas, em quantia igual à que for devida pelos segurados a seu serviço, inclusive os de que tratam os itens II e III do artigo 5º, obedecida, quanto aos autônomos, a regra a eles pertinente; (Redação dada pela Lei nº 6.887, de 1980)...
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Art. 28, Parágrafo Único - Das decisões, despachos e sentenças, caberão os recursos e apelações previstas no Código de Processo Penal .
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
Lei5.478 de 25/07/1968
Lei de Alimentos
Art. 9º, §2º - Não havendo acordo, o juiz tomará o depoimento pessoal das partes e das testemunhas, ouvidos os peritos se houver, podendo julgar o feito sem a mencionada produção de provas, se as partes concordarem.
- ação de alimentos
- pensão alimentícia
- benefício de gratuidade
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 7º, §3º - A listagem dos empregados das empresas referidas neste artigo deverá ser atualizada semestralmente junto ao Sinarm.
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 2º, §3º - Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)...
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
Lei13.105 de 16/03/2015
Código de Processo Civil
Art. 905 - O juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, bem como do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas, quando:...
- jurisdição
- julgamento
- competência