DicionárioTodas as Áreas“Obrigações das empresas” em DicionárioDicionárioGratuidade da JustiçaBenefício concedido àqueles que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, garantindo o...DicionárioConsciência da IlicitudeConhecimento, pelo agente, de que sua conduta é contrária ao direito; elemento da culpabilidade.DicionárioAutor da HerançaPessoa falecida cujos bens, direitos e obrigações são transmitidos aos herdeiros; de cujus.DicionárioCiência da DecisãoAto pelo qual a parte toma conhecimento formal do conteúdo de uma decisão judicial, iniciando-se o p...DicionárioDispositivo da SentençaParte final da sentença onde o juiz resolve as questões principais e estabelece o comando concreto (condenar, absolver, julgar...DicionárioEscoamento da ProduçãoProcesso de transporte e distribuição de produtos agrícolas ou industriais do local de produção até...DicionárioExasperação da PenaAumento da pena em certas hipóteses legais (ex: concurso formal impróprio).DicionárioExtinção da Concessãocontrato de concessão de serviço público (por advento do termo, encampação, caducidade, rescisão, anulação ou falência da...1...333435...253