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Obrigações das empresas” em Decisões

  • Informativo - STJ80 de 01/12/2000

    nas vendas de imóveis pelas empresas do ramo de construção civil.

  • Informativo - STF1.162 de 16/12/2024

    A liberdade negocial das empresas estatais deve ser idêntica à das empresas privadas, excetuadas as limitações impostas pela...

  • Orientação Jurisprudencial - TST37 de 22/08/2005

    No julgamento de Ação Rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF quando se tratar de prazo prescricional com assento constitucional.

  • Súmula - TSE20 de 28/06/2016

    O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve...

    • Eleitoral
    • Direito Eleitoral
  • Súmula - TSE19 de 28/06/2016

    O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve...

    • Eleitoral
    • Direito Eleitoral
  • Súmula - TST93 de 21/11/2003

    remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas...

    • Trabalhista
  • Informativo - STJ79 de 24/11/2000

    A Cima Empreendimentos do Brasil Ltda., ao assumir os direitos e obrigações da empresa citada acima, já atuava no setor e...

  • Súmula - STF162 de 13/12/1963

    É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

    • Processo Penal
    • Nulidades