“Obrigações das empresas” em Decisões

Informativo - STJ305 de 24/11/2006
livre iniciativa, conforme alega uma das empresas importadoras de tais armas.
Jurisprudência - STJ535 de 07/11/2012
São isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. 'Peritos' a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. O Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidade...
Informativo - STF507 de 23/05/2008
de exploração comercial por empresas que alugam ou vendem jazigos, asseverou-se que apenas a primeira hipótese estaria abrangida...
Jurisprudência - STJ963 de 04/09/2019
Não há direito de regresso portanto não é cabível a execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação.
- Administrativo
Informativo - STJ596 de 01/03/2017
Empresas transportadoras.
Informativo - STJ103 de 10/08/2001
mas os sócios ostensivos são os que se obrigam com terceiros pelos resultados das transações e obrigações sociais realizadas...
Orientação Jurisprudencial - TST29 de 22/08/2005
No julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria constitucional.
Informativo - STJ96 de 18/05/2001
Na espécie, o Tribunal a quo reconheceu a culpa dos prepostos da empresa transportadora da mercadoria, julgando procedente...