“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF850 de 28/04/2023
PRECEITO FUNDAMENTAL, REGRA, PRINCÍPIO, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, CORRELAÇÃO, FORMA DIRETA, EFETIVIDADE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SIGILO, ATO, ARRECADAÇÃO, RECEITA, REALIZAÇÃO, DESPESA, DESTINAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, INCOMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO REPUBLICANO, DEMOCRACIA, PREJUÍZO, POPULAÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, PODER PÚBLICO. PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA, VALIDADE, ATO, ORÇAMENTO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI, ALTERAÇÃO, MECANISMO, FORMULAÇÃO, ORÇAMENTO. PRINCÍPIO, TRANSPARÊNCIA, ATIV...
- Jurisprudência - STF519 de 09/02/2023
REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO INTDO.(A/S) : BUDEL TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : BRUNO MARZULO ZARONI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA-EPP ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS ADV.(A/S) : RICARDO MARTINS JUNIOR INTDO.(A/S) : JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADV.(A/S) : GERALDO DEL REI REIS INTDO.(A/S) : MOISES BOESING-ME ADV.(A/S) : DIEGO PETERS LAUXEN E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : MORENA FRUTAS TROPICAS LTDA ADV.(A/S) : MARGARETH MARIA DE ALMEIDA INTDO.(A/S) : PRESTADORA DE SER...
- Jurisprudência - STF43 de 12/11/2020
ALIGHIERI, Dante. Inferno. IX, 61-63. ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes. O Processo Criminal Brasileiro. 4. ed. Freitas Bastos, 1959. v. 1. p. 10-14 e 212-222. AMARAL, Augusto J.; CALEFFI, Paulo S. P. Pré-ocupação de inocência e execução provisória da pena. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 3, n. 3, 2017. p. 1093. BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 57. ______.______. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016 p. 37-94. BADURA, Martin; KRANZ, Meik. Die Verfassungsbeschwerde in Strafsachen. ZJS 4, 2009. p. 387. BALEEIRO, Aliomar. A Política e a Mocidade. 2. ed. Progresso, 1...
- Jurisprudência - STF42 de 13/08/2019
Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO. DEVER DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM OUTROS VETORES CONSTITUCIONAIS DE IGUAL HIERARQUIA. ARTIGOS 1º, IV; 3º, II E III; 5º, CAPUT E XXII; 170, CAPUT E INCISOS II, V, VII E VIII, DA CRFB. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. JUSTIÇA INTERGERACIONAL. ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA GERAÇÃO ATUAL. ESCOLHA POLÍTICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. EXAME DE RACIONALIDADE ESTREITA. RESPEITO AOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE DECISÓRIA EMPREGADOS PELO FORMADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS...