“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1501898 de 25/09/2024
EMENTA Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Controvérsia com estatura constitucional. Cobrança pelo uso das faixas de domínio de rodovias imposta a concessionárias de energia elétrica. Inviável percepção de receita adicional em favor de uma concessionária em detrimento da atividade principal de outra. Natureza do bem público compartilhado. Bem público de uso comum do povo. Compartilhamento não oneroso, no caso das faixas de domínio rodoviárias, para serviços públicos prestados pelas concessionárias de serviço público. Harmonia regulatória e federativa. Evol...
- Jurisprudência - STF1466293 de 21/05/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE – ERB. INCONSTITUCIONALIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra acórdão que manteve a validade da cobrança, pelo Município de Aparecida/SP, de Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Estações Rádio Base (ERBs) referentes aos exercícios de 2012 a 2015, com fundamento na competência municipal para legislar sobre uso do solo urbano e posturas administrativas. O acórdão recorrido entendeu pela leg...
- Jurisprudência - STF1313011 de 23/06/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Fundamentação deficiente. Preclusão consumativa. ICMS. Princípio da seletividade. Tema 745 da Repercussão Geral. Distinção de precedente. Súmulas 279 e 280 do STF. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Negativa de provimento ao agravo interno. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. 2. O recurso extraordinário impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, em juízo de retratação, não reconheceu ...
- Jurisprudência - STF3356 de 01/02/2019
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 12.589/2004 do Estado de Pernambuco. Proibição da fabricação, do comércio e do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos constituídos por amianto ou asbesto. Produção e consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde. Competência legislativa concorrente. Impossibilidade de a legislação estadual disciplinar matéria de forma contrária à lei geral federal. Lei Federal nº 9.055/1995. Autorização de extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto da variedade crisotila. Processo de inconstitucionalização. Alteração nas relações fáticas subj...
- Jurisprudência - STF1499584 de 09/04/2025
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00022 INC-00023 ART-00006 ART-00007 INC-00020 INC-00022 INC-00025 ART-00170 INC-00003 INC-00004 ART-00196 ART-00227 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00007 ART-00009 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-008245 ANO-1991 ART-00054 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC-000100 ANO-1951 CONVENÇÃO CONCERNENTE À IGUALDADE DE REMUNERAÇÃO PARA A MÃO DE OBRA MASCULINA E A MÃO DE OBRA FEMININA POR UM TRABALHO DE IGUAL VALOR (ADOTADA PELA CONFERÊNCIA EM SUA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO, EM GENEBRA...
- Jurisprudência - STF5337 de 25/03/2021
ALCHOURRÓN, Carlos E.; BULYGIN, Eugenio. Introducción à la metodología de las ciencias jurídicas y sociales. Buenos Aires: Astrea de Alfredo y Ricardo Depalma, 1987. ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. In: Canotilho, J.J. et al, Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva jur; Almedina, 2018. p. 802. APENAS três grupos controlam 55,8% dos táxis de empresas na cidade. Disponível em: https://oglobo.globo.com/rio/apenas-tres-gruposcontrolam-558-dos-taxis-de-empresas-na-cidade-17179697. ARAGÃO, Alexandre Santos de. Atividades privadas regulamentadas: autorização administrativa, poder de polícia e regulação. Re...
- Jurisprudência - STF381 de 28/04/2023
PRELIMINAR: CONHECIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, MIN. ROSA WEBER: NÃO CONHECIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. UTILIZAÇÃO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, SUCEDÂNEO, RECURSO. INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. - MÉRITO. SUPERVENIÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MOTORISTA, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, FINALIDADE, SEGURANÇA, ESTRADA. CONSIDERAÇÃO, FUNDAMENTO, SINDICATO, CONFLITO, CARÁTER SUBJETIVO. DISCUSSÃO, REEXAME, FATO, PROVA. DIFERENÇA, DURAÇÃO, TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, HORÁR...
- Jurisprudência - STF49 de 18/03/2024
EMBTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES-SINDICOM ADV.(A/S) : ARIANE COSTA GUIMARAES ADV.(A/S) : RICARDO DE OLIVEIRA COSENTINO ADV.(A/S) : BRUNA RODRIGUES OLIVEIRA DA SILVA EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG ADV.(A/S) : TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO ADV.(A/S) : KAROLINE FERREIRA MARTINS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACÊUT...