Jurisprudência STF 1499584 de 09 de Abril de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1499584 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
25/02/2025
Data de publicação
09/04/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-04-2025 PUBLIC 09-04-2025
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : CONDOMINIO DO PARTAGE SHOPPING CAMPINA GRANDE ADV.(A/S) : ANA LUIZA WAMBIER AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS ABRASCE ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
Ementa
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Ação civil pública. Shopping center. Obrigação de fazer do art. 389, §§ 1º e 2º, da CLT. Instalação de creches destinadas à amamentação dos filhos de empregadas de lojas. Ausência de previsão legal. Atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Impossibilidade. Ofensa à separação de poderes e ao princípio da legalidade. Precedentes. 1. A orientação fixada na Suprema Corte, no julgamento da ADPF nº 501/SC, é pela impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de determinada norma legal para hipóteses nela não previstas. 2. In casu, não é possível estender ao reclamado/agravado, sem expressa previsão legal, obrigação trabalhista imposta exclusivamente ao empregador com a qual a empregada mantém vínculo trabalhista. 3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelo Ministro André Mendonça, pediu destaque o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 11.2.2025. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 25.2.2025.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, LIMITAÇÃO, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: IGUALDADE, GÊNERO, RELAÇÃO DE TRABALHO, DIREITO FUNDAMENTAL, BERÇÁRIO, CRECHE, CRIANÇA, MÃE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00022 INC-00023 ART-00006 ART-00007 INC-00020 INC-00022 INC-00025 ART-00170 INC-00003 INC-00004 ART-00196 ART-00227 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00007 ART-00009 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-008245 ANO-1991 ART-00054 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC-000100 ANO-1951 CONVENÇÃO CONCERNENTE À IGUALDADE DE REMUNERAÇÃO PARA A MÃO DE OBRA MASCULINA E A MÃO DE OBRA FEMININA POR UM TRABALHO DE IGUAL VALOR (ADOTADA PELA CONFERÊNCIA EM SUA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO, EM GENEBRA, 29 DE JUNHO 1951 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC-000103 ANO-1952 ART-00005 CONVENÇÃO SÔBRE PROTEÇÃO À MATERNIDADE DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC-000111 ANO-1958 CONVENÇÃO CONCERNENTE À DISCRIMINAÇÃO EM MATÉRIA DE EMPRÊGO E PROFISSÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00024 CONVENÇÃO CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT CVC ANO-1981 ART-00003 ART-00004 ART-00011 ITEM-00001 LET-F CONVENÇÃO CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER - CEDAW LEG-INT CVC ANO-1988 ART-00015 ITEM-00003 LET-B CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR LEG-INT CVC-000183 ANO-1988 CONVENÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO À MATERNIDADE DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC ANO-1989 ART-00024 CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-INT CVC ANO-1994 ART-00006 CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONCLUÍDA EM BELÉM DO PARÁ, EM 9 DE JUNHO DE 1994 LEG-INT PCT ANO-1992 ART-00010 ITEM-00002 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS - PIDESC LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00137 ART-00145 ART-00389 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DLG-000024 ANO-1956 DECRETO LEGISLATIVO APROVA, CONVENÇÃO N 100 DA OIT CONCERNENTE À IGUALDADE DE REMUNERAÇÃO PARA A MÃO DE OBRA MASCULINA E A MÃO DE OBRA FEMININA POR UM TRABALHO DE IGUAL VALOR (ADOTADA PELA CONFERÊNCIA EM SUA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO, EM GENEBRA, 29 DE JUNHO 1951 LEG-FED DLG-000104 ANO-1964 DECRETO LEGISLATIVO PROVA A CONVENÇÃO N 111, SOBRE SOBRE DISCRIMINAÇÃO EM MATÉRIA DE EMPREGO E PROFISSÃO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000020 ANO-1965 DECRETO LEGISLATIVO APROVA, A CONVENÇÃO N 103 RELATIVA AO AMPARO À MATERNIDADE, ADOTADA EM GENEBRA, A 28 DE JUNHO DE 1952, POR OCASIÃO DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO DA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, COM RESERVAS DOS INCISOS B E C DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO VII; LEG-FED DLG-062150 ANO-1968 DECRETO LEGISLATIVO PROMULGA A CONVENÇÃO N 111, SOBRE SOBRE DISCRIMINAÇÃO EM MATÉRIA DE EMPREGO E PROFISSÃO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000093 ANO-1983 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, ASSINADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM NOVA YORK, NO DIA 31 DE MARÇO DE 1981, COM RESERVAS AOS SEUS ARTIGOS 15, PARÁGRAFO 4º E 16, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA "A", "C", "G" E "H". LEG-FED DLG-000028 ANO-1990 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DLG-000107 ANO-1995 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONCLUÍDA EM BELÉM DO PARÁ, EM 9 DE JUNHO DE 1994 LEG-FED DEC-058820 ANO-1966 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO N 103 SÔBRE PROTEÇÃO À MATERNIDADE. LEG-FED DEC-099710 ANO-1990 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. LEG-FED DEC-000591 ANO-1992 DECRETO PROMULGA PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-001973 ANO-1996 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONCLUÍDA EM BELÉM DO PARÁ, EM 9 DE JUNHO DE 1994 LEG-FED DEC-004377 ANO-2002 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO NO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. LEG-FED DEC-010088 ANO-2019 DECRETO CONSOLIDA ATOS NORMATIVOS EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL QUE DISPÕEM SOBRE A PROMULGAÇÃO DE CONVENÇÕES E RECOMENDAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT RATIFICADAS PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. LEG-FED SUMTST-000450 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, LEGISLADOR POSITIVO) ADPF 501 (TP). (IGUALDADE, GÊNERO, RELAÇÃO DE TRABALHO, DIREITO FUNDAMENTAL, BERÇÁRIO, CRECHE, CRIANÇA, MÃE) RE 1008166 (TP). (RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1127905 AgR-segundo (2ªT). (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, LIMITAÇÃO, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO) RE 638115 (TP). - Decisão monocrática citada: (PODER JUDICIÁRIO, LEGISLADOR POSITIVO) ARE 1517452. - Legislação estrangeira citada: Art. 25.2 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. - Veja Recomendação 191, item 7 e item 9 da OIT. - Veja Objetivo do Desenvolvimento Sustentável n. 5 da Agenda 2030 da ONU. - Veja art. 561 do Projeto de Lei n. 487, de 2013 (Anteprojeto da Reforma do Código Comercial) do Senado Federal. Número de páginas: 74. Análise: 20/05/2025, JRS.
Doutrina
DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 16ed. São Paulo: LTr, 2017. p. 466. SOUZA, Sylvio Capanema de. Da Locação do Imóvel, Urbano. Rio de Janeiro: Forense, 2001. n. 257. p 361-362.