“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1466062 de 28/02/2025
Ementa: Direito tributário. Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. Agravo Regimental. Benefícios Fiscais. ICMS. Zona Franca de Manaus. Constitucionalidade. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que manteve a sentença que declarou a nulidade de auto de infração aplicado pelo fisco paulista, sob o argumento de que a lei amazonense concedeu benefício fiscal sem convênio entre Estados e Distrito Federal, aguardando declaração de inconstitucionalidade para impedir o aproveitamento dos créditos de ICMS. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar o caso, concluiu que, enquanto não ho...
- Jurisprudência - STF1447022 de 09/10/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDER...
- Jurisprudência - STF7575 de 30/04/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. PORTE DE ARMAS DE FOGO. LEI ESTADUAL QUE RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E A NECESSIDADE DO PORTE PARA ATIRADORES DESPORTIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Presidente da República contra a Lei nº 1.670/2022 do Estado de Roraima, que reconhece o risco da atividade e a necessidade do porte de armas de fogo para atiradores desportivos em entidades legalmente constituídas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em de...
- Jurisprudência - STF666094 de 04/02/2022
RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECDO.(A/S) : UNIMED BRASILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) : ACI HELI COUTINHO AM. CURIAE. : UNIMED DO BRASIL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADV.(A/S) : MARCIA APARECIDA MENDES MAFFRA ROCHA ADV.(A/S) : RAPHAEL CARVALHO DE OLIVEIRA AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CNS ADV.(A/S) : MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL...
- Constitucional
- Ordem social
- Seguridade Social
- Saúde
- Jurisprudência - STF4296 de 11/10/2021
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, §2º, 7º, III E §2º, 22, §2º, 23 E 25, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009). ALEGADAS LIMITAÇÕES À UTILIZAÇÃO DESSA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 2º E 5º, XXXV E LXIX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO “WRIT” CONTRA ATOS DE GESTÃO COMERCIAL DE ENTES PÚBLICOS, PRATICADOS NA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, ANTE A SUA NATUREZA ESSENCIALMENTE PRIVADA. EXCEPCIONALIDADE QUE DECORRE DO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE O JUIZ EXIGIR CONTRACAUTELA PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. MERA F...
- Jurisprudência - STF53 de 12/07/2022
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DE SINDICATOS DE ENGENHEIROS - FISENGE ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO MEDEIROS PINHEIRO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANÁ - SENGE-PR ADV.(A/S) : GIANI CRISTINA AMORIM E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : SANDRA MARANGONI E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERACAO NACIONAL DOS MEDICOS VETERINARIOS ADV.(A/S) : MIRIVALDO AQUINO DE CAMPOS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS...
- Jurisprudência - STF7276 de 20/09/2024
ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado. 3. ed. Rio de Janeiro: Método, 2009. p. 222. CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK Lenio Luis (coord.). Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 1713. CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2021. p. 287. CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 19. ed. São Paulo: Malheiro/Juspodvm, 2022. p. 733-734. FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio. Obrigação tributária acessória e limites de imposição: razoabilidade e neutralidade concorrencial do Estado. In: FERRAZ, Roberto (coord.). Princípi...
- Jurisprudência - STF109 de 01/02/2019
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00006 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000016 ANO-1965 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00008 PAR-00002 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00006 ART-00021 ART-00022 INC-00008 INC-00012 ART-00023 INC-00002 INC-00006 ART-00024 INC-00005 INC-00006 INC-00012 PAR-00001 PAR-00002 ...