“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF7174 de 18/12/2024
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 14.184/2021. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.033/2021. AMPLIAÇÃO DO OBJETO POR EMENDA PARLAMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. ADI 5.127. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE). REGIME DIFERENCIADO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, LIVRE CONCORRÊNCIA E UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA. CARÁTER EXTRAFISCAL DA NORMA. PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E REDUÇÃO das DESIGUALDADES REGIONAIS. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. CF/1988, ART. 151, I. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. No julgamento da ADI 5.127, o Supremo firmou ...
- Jurisprudência - STF1341464 de 03/07/2025
PAULSEN, Leandro. Contribuições de seguridade social previdenciárias do empregador doméstico e das empresas. In: PAULSEN, Leandro; VELLOSO, Andrei Pitten (org.). Contribuições no sistema tributário brasileiro. 4. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2019. p. 163.
- Tributário
- Jurisprudência - STF1459945 de 07/12/2023
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DA EMPRESA DEVEDORA EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que reformou decisão que determinou que o Fisco Estadual se abstenha de incluir a empresa em recuperação no Regime Especial de Fiscalização. 2. Hipótese em que para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplic...
- Jurisprudência - TSE60.028.333 de 08/03/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. DIRETÓRIO NACIONAL. REPUBLICANOS. INEXISTÊNCIA DE FALHAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS.1. Trata–se da prestação de contas do Diretório Nacional do REPUBLICANOS referente ao exercício financeiro de 2020, cujo mérito se submete às disposições da Res.–TSE nº 23.604/2019.1.1. A Asepa recomendou a aprovação com ressalvas, com determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, enquanto o MPE emitiu parecer pela aprovação das contas sem ressalvas.1.2. A fiscalização exercida pela Justiça Eleitoral tem por escopo identificar a origem das receitas e a destinação das despesas com as atividades partid...
- Jurisprudência - STF1306779 de 09/05/2023
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, SUJEITO PROCESSUAL. RESPONSÁVEL, VERBA PÚBLICA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, CONTRATADO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; POSSIBILIDADE, MEDIDA CAUTELAR, TRIBUNAL DE CONTAS, INTERFERÊNCIA, SITUAÇÃO JURÍDICA, PARTICULAR. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: LIMITAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, TRIBUNAL DE CONTAS, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, CASO CONCRETO. RESERVA DE JURISDIÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. CARACTERÍSTICA, AUTOEXECUTORIEDADE, TRIBUNAL DE CONTAS, DETERMINAÇÃO, RESTRIÇÃO, TOTALIDADE, CRÉDITO, EMPRESA. CASO CONCRETO, MEDIDA CAUTELAR, TRIBUNAL DE CONTAS, RETENÇÃO, TOTALIDADE, CRÉ...
- Jurisprudência - STM70.002.508.120.247.000.000 de 16/09/2024
APELAÇÕES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PECULATO-FURTO TENTADO. ARTIGO 303, PARÁGRAFO 2º, C/C O ARTIGO 30, INCISO II, E COM O ART. 53, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRIMEIRO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. SEGUNDO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. TERCEIRO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DÚVIDAS QUANTO AO DOLO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ...
- Jurisprudência - STM70.007.456.720.207.000.000 de 07/06/2021
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. TROCA DE INFORMAÇÕES SOBRE DROGAS POR GRUPO DE WHATSAPP. GRAVE DESVIO MORAL. DESPRESTÍGIO À HONORABILIDADE DA INSTITUIÇÃO E DO PRÓPRIO MILITAR. DESPREZO PELOS VALORES QUE NORTEIAM A VIDA CASTRENSE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, IMPESSOALIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 28 DA LEI Nº 6.880/1980. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DA ÉTICA MILITAR. PROCEDÊNCIA DO LIBELO. DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. A prova compartilhada pela Polícia Federal, com autorização Judicial, consubstancia-se em elemento probatório legítimo, o qu...
- Jurisprudência - STM70.002.700.920.237.000.000 de 26/09/2023
APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL COMUM. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS, DA PARIDADE DE ARMAS E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O APELANTE DAS FORÇAS ARMADAS. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INDEFERIMENTO DE PROVAS PLEITEADAS PELA DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DESPROVI...