“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1306779 de 09/05/2023
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, SUJEITO PROCESSUAL. RESPONSÁVEL, VERBA PÚBLICA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, CONTRATADO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; POSSIBILIDADE, MEDIDA CAUTELAR, TRIBUNAL DE CONTAS, INTERFERÊNCIA, SITUAÇÃO JURÍDICA, PARTICULAR. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: LIMITAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, TRIBUNAL DE CONTAS, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, CASO CONCRETO. RESERVA DE JURISDIÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. CARACTERÍSTICA, AUTOEXECUTORIEDADE, TRIBUNAL DE CONTAS, DETERMINAÇÃO, RESTRIÇÃO, TOTALIDADE, CRÉDITO, EMPRESA. CASO CONCRETO, MEDIDA CAUTELAR, TRIBUNAL DE CONTAS, RETENÇÃO, TOTALIDADE, CRÉ...
- Súmula Anotada - STJ655 de 16/11/2022
"[...] DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/1916, ART. 258, II; CC/2002, ART. 1.641, II). DISSOLUÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. PARTILHA. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO. [...] Nos moldes do art. 258, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos (matéria atualmente regida pelo art. 1.641, II, do Código Civil de 2002), à união estável de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens. 2. Nessa hipótese, apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, e desde que c...
- Civil
- Direito de Família
- Regime de Bens
- Regras gerais sobre regime de bens
- Súmula Anotada - STJ526 de 18/05/2015
"EXECUÇÃO PENAL. [...] FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. [...] A eg. Terceira Seção desta col. Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.336.561/RS (Rel. Ministra Laurita Vaz, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 1º/4/2014), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que 'o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.' [...]" (HC 296764 RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ613 de 14/05/2018
"[...] OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. LEGALIDADE NO ATO DO ESTADO DE DISCIPLINAR A UTILIZAÇÃO DA ÁREA E ZELAR PARA QUE SUA DESTINAÇÃO SEJA PRESERVADA. A OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, FEITA DE MANEIRA IRREGULAR, NÃO GERA OS EFEITOS GARANTIDOS AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL. [...] Os impetrantes buscam o reconhecimento da ilegalidade no procedimento de desocupação perpetrado pelo Secretário de Administração de Parques do Distrito Federal, objetivando que a autoridade coatora abstenha-se de praticar qualquer ato tendente a remover os moradores do Parque das
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ493 de 13/08/2012
"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM REPRIMENDA CORPORAL. REGIME ABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. [...] Não é possível impor a prestação de serviços à comunidade (pena substitutiva) como condição especial à concessão do regime prisional aberto, sob pena de bis in idem, ainda que o julgador esteja lastreado em normas da corregedoria de Justiça estadual. [...]" (HC 228668 SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 22/03/2012) "[...] PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESCUMPRIMEN...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ523 de 27/04/2015
"[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IPSM. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494, DE 1997. INAPLICABILIDADE A DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. [...] Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, seja na redação da MP n. 2.180-35/2001, seja na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, às causas de natureza tributária. Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no art. 161, § 1º, do CTN. Todavia, no caso dos autos há lei e...
- Tributário
- Parte Geral do Direito Tributário
- Jurisprudência - STF1007860 de 01/02/2018
971 - Possibilidade da participação exclusiva de empresas do setor sucroalcooleiro situadas nas regiões Norte e Nordeste na denominada cota americana, que representa o volume de açúcar destinado ao mercado preferencial americano (art. 7º da Lei n. 9.362/1996)....
- Administrativo
- Jurisprudência - STM70.005.452.620.217.000.000 de 25/02/2022
AGRAVO INTERNO QUE REITERA PEDIDO CONTRÁRIO àS TESES FIRMADAS PELO STF no tocante à repercussão geral. REJEIÇÃO. manutenção da decisão recorrida. Pretensão defensiva de que a Decisão monocrática do Presidente desta Corte Castrense, que inadmitiu o Recurso Extraordinário com base no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, e do art. 6º, inciso IV, do RISTM, seja revista pelo Plenário. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 660, já decidiu que a questão da ofensa ao princípio do devido processo legal tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral. Tem-se, portanto, con...