“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.010.158.620.237.000.000 de 13/12/2024
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOS IMPORTÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. NEGOCIAÇÃO ILÍCITA. ARMAS DE PROPRIEDADE DAS FORÇAS ARMADAS. CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO UNÂMINE. A autoria do crime não era mais desconhecida quando o réu decidiu confessar ter praticado o delito de receptação, de maneira que não havia mais dúvidas sobre sua participação na empreitada delitiva. Percebe-se que a conduta do apelante é típica por se subsumir ao crime capitulado no art. 25...
- Jurisprudência - STM70.003.328.820.197.000.000 de 01/10/2019
APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. LICENCIAMENTO DO MILITAR. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. RETORNO DO FEITO. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas, durante o curso da Ação Penal, em nada modifica a sua condição de militar no momento em que perpetrou o crime. 2. Os processos a serem apreciados monocraticamente pelo magistrado, em Primeira Instância, além da necessária observância à Teoria da Atividade, somente ocorrerão quando o agente ostentar a condição de civi...
- Jurisprudência - STM70.003.683.320.197.000.000 de 22/10/2019
APELAÇÃO. MPM. LICENCIAMENTO DO MILITAR. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas, durante o curso da Ação Penal, em nada modifica a sua condição de militar no momento em que perpetrou o crime. 2. Os processos a serem apreciados monocraticamente pelo magistrado, em Primeira Instância, além da necessária observância à Teoria da Atividade, somente ocorrerão quando o agente ostentar a condição de civil...
- Jurisprudência - STM70.003.247.720.207.000.000 de 03/03/2021
CRIME DE ABANDONO DE POSTO. DELITO DELINEADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. NÃO PROVIMENTO. Unânime. A materialidade e a autoria do delito estão demonstradas e provadas. O dolo com que agiu o Acusado é incontestável, desvelando-se, especialmente, pela via do conteúdo de suas próprias declarações a indicar claramente sua consciência e sua vontade desimpedidas de empreender a conduta criminosa. O tipo previsto no art. 195 do CPM é classificado como crime de perigo abstrato, ou seja, é crime que, para o seu perfazimento, prescinde da ocorrência de qualquer resultado danoso e concreto para a Organização Militar. O delito em tel...
- Jurisprudência - STM70.002.464.920.217.000.000 de 05/07/2021
APELAÇÃO. DPU. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. 1. Inaplicável o Princípio da Insignificância aos delitos de posse de entorpecentes em local sujeito à Administração Militar, por comprometer a segurança e a integridade física dos membros das Forças Armadas. 2. As Convenções de Nova Iorque e de Viena, além de não ostentarem status de norma constitucional, não dispondo de força jurídica suficiente para servirem de parâmetro à declaração de inconstitucionalidade do art. 290 do CPM, não proíbem a crimin...
- Súmula Anotada - STJ378 de 05/05/2009
público desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito da Administração. [...]" (AgRg no REsp 270047 RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2002, DJ 22/04/2002, p. 231) "[...] RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. [...] SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DESVIO DE FUNÇÃO. [...] DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DE ACORDO COM O PADRÃO QUE SE ENQUADRARIA O SERVIDOR SE FOSSE OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR CLASSE B. OBSERV NCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO S...
- Administrativo
- Jurisprudência - TSE6.005 de 14/04/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal de origem, por unanimidade, manteve a sentença de desaprovação das contas de campanha do partido recorrente, relativas ao pleito de 2018, com suspensão do recebimento das cotas do Fundo Partidário por seis meses.2. Por meio da decisão agravada, dei provimento ao agravo e, de imediato, parcial provimento ao recurso especial, apenas para reduzir ...
- Jurisprudência - TSE60.753.569 de 29/10/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. IRREGULARIDADE GRAVE, QUE COMPROMETE A HIGIDEZ das CONTAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 24 DO TSE. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL ALTO EM RELAÇÃO AO TOTAL DE DESPESAS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na espécie, o TRE/SP concluiu pela persistência e gravidade das irregularidades detectadas –...