“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.539.820.187.000.000 de 10/05/2019
APELAÇÃO. FURTO EM PNR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO. CRIME CONSUMADO. DOLO. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. A autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas no inquérito policial militar, nas provas documentais e nas oitivas das testemunhas de acusação e dos ofendidos. Evidenciado o dolo do acusado de se assenhorar das res furtivae pertencentes aos ofendidos, aproveitando-se da função de sentinela da Vila Naval para subtraí-las, e delas dispondo como se proprietário fosse. Configurados os elementos do fato típico, adequando-se, de forma abstra...
- Jurisprudência - TSE60.172.981 de 30/05/2023
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. CANDIDATO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONTRADIÇÃO. GASTOS COM PASSAGENS E HOSPEDAGENS. PARCIALMENTE REGULARES. COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO. VALORES JÁ INCLUSOS. DUPLICIDADE DE REGISTRO. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO.1. Segundo o órgão técnico, constatou–se a realização de despesa sem o registro na prestação de contas de campanha, sugerindo–se a devolução do montante de R$ 26.573,90, a ser recolhido ao Tesouro Nacional.Omissão de despesas consistentes em notas fiscais eletrônicas emitidas em favor da campanha obtidas pelo cruzamento de informações2. Os documentos fiscais ...
- Jurisprudência - STF1378521 de 17/04/2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SERPRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IMPRESCINDÍVEIS AO FUNCIONAMENTO DO ESTADO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONCORRENCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO NO JULGAMENTO DA ACO 2.730. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A FRUIÇÃO DA IMUNIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. O Colegiado de origem concluiu que o SERPRO preenche os requisitos necessários para gozar dos benefícios da imunidade rec...
- Jurisprudência - STF73 de 18/02/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. ART. 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NORMA REGULAMENTAR 16 DA PORTARIA 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CÔMPUTO DO COMBUSTÍVEL TRANSPORTADO PARA CONSUMO DO PRÓPRIO VEÍCULO. DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE RECONHECEM O DIREITO AO ADICIONAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DE CONTROLE EM SEDE DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As decisões da Justiça do Trabalho que cuidam da interpretação da norma técnica (NR 16) que estabelece...
- Súmula Anotada - STJ312 de 23/05/2005
"[...] INFRAÇÃO DE TR NSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TR NSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. [...] O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso...
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Súmula Anotada - STJ530 de 18/05/2015
"[...] AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. [...] Nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira. [...]" (AgRg no REsp 1246796 SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014) "[...] NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ439 de 13/05/2010
"EXECUÇÃO PENAL. [...] LEI 10.792/03. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO DISPENSADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. IMEDIATO RETORNO AO REGIME MAIS SEVERO. NECESSIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DESFAVORÁVEL À PROGRESSÃO. [...] O advento da Lei 10.792/03 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecim...
- Penal
- Jurisprudência - TSE60.015.831 de 02/05/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO das RELAÇÕES EXTERIORES. AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE SEÇÕES ELEITORAIS PARA ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS EM 2022. LOCAIS EXTERNOS ÀS SEDES CONSULARES NACIONAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 65 E 66 DA RES.–TSE Nº 23.669/2021. DEFERIMENTO.1. A instalação de seções eleitorais fora das sedes consulares, com o objetivo de melhor atender os cidadãos brasileiros residentes no exterior e que se habilitaram para votar no cargo de Presidente da República nas eleições de 2022, obedece aos requisitos contidos nos arts. 65 e 66 da Res.–TSE nº 23.669/2021.2. Atendidos todos os requisitos regulamen...