“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.007.263.220.187.000.000 de 14/06/2019
RECURSO INOMINADO. CRIME PRATICADO POR OFICIAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO EM FACE DE POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET DAS ARMAS. CRIME PRATICADO EM HORÁRIO DE FOLGA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DESPROVIMENTO. I - Nos termos do art. 42 da Constituição Federal (CF), os integrantes DAS Polícias e Corpos de Bombeiros Militares (PM/CBMs) são militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios. A eles são aplicadas as disposição do art. 142, §§ 2º e 3º, da Carta Ma...
- Jurisprudência - STF748 de 10/12/2020
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : PARTIDO VERDE - PV ADV.(A/S) : VERA LUCIA DA MOTTA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MEIO AMBIENTE - ABRAMPA AM. CURIAE. : REDE NACIONAL PRÓ UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - REDE PRÓ UC ADV.(A/S) : VIVIAN MARIA PEREIRA FERREIRA ADV.(A/S) : DOUGLAS HERRERA MONTENEGRO AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) : RUDY MAIA FERR...
- Jurisprudência - STF944245 de 20/02/2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. DESLOCAMENTO ENTRE PORTARIA E LOCAL DE REGISTRO DE ENTRADA NA EMPRESA. LEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não se reconhece repercussão geral da discussão acerca do cômputo como horas in itinere do tempo gasto pelo trabalhador para deslocar-se da portaria até o local do registro de sua entrada na empresa ou no seu efetivo posto de trabalho. 2. Em que pese o estatuto constitucional do princípio da legalidade (art. 5º, II, CF) e da repartição de competências afetas aos Poderes Legislativo e Judiciário (44, 48, 49, XI, 96 e seguintes, e ...
- Jurisprudência - STF2337 de 19/10/2020
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ENERGIA ELÉTRICA E FORNECIMENTO DE ÁGUA) – INVASÃO, PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS – INDEVIDA INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES JURÍDICO-CONTRATUAIS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL OU MUNICIPAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS SETORIAIS QUE ORIENTAM A ATUAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA (CF, ART. 21, XII, alínea “b”) – EXISTÊNCIA DE REGULAMENTO SETOR...
- Jurisprudência - STF1518856 de 10/06/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PIS E COFINS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES NA ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 207/RG. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que deu provimento ao recurso extraordinário com agravo para reconhecer o direito da parte ora agravada, optante do Simples Nacional, à imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/1988, nos termos da compreensão fixada no Tema 207/RG. ...
- Jurisprudência - STM70.005.602.420.237.000.000 de 18/12/2024
PENAL MILITAR. APELAÇÕES. DEFESAS E MPM. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (ARTS. 308 E 309 DO CPM). PRELIMINAR. DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO MINISTERIAL. IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. APELO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTARES. RECEBIMENTO DE VALORES. DEMONSTRAÇÃO. IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. AÇÕES E OMISSÕES DOS AGENTES. DEMONSTRAÇÃO. ARQUIVAMENTO DA TOMADA DE CONTA ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. APELOS DAS DEFESAS. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AP...
- Jurisprudência - STM70.006.226.920.207.000.000 de 19/05/2021
APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CPJ/EX. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. INSTITUTOS das LEIS Nº 11.343/2006 e Nº 9.099/1995. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTS. 202 OU 291, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONTRARIEDADE. DESPROVIMENTO. Em julgamento de Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas (Petição nº 7000425- 51.2019.7.00.0000), esta Corte uniformizou o entendimento de que " compete aos Conselhos Especial...
- Jurisprudência - STF1272485 de 20/11/2020
REINTEGRA – BENEFÍCIO – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – ANTERIORIDADE – PRECEDENTES. Alcançado aumento indireto de tributo mediante redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, versado nas alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Precedente: medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 2.325/DF, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de outubro de 2006.