Jurisprudência STF 1272485 de 20 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1272485 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
22/09/2020
Data de publicação
20/11/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 19-11-2020 PUBLIC 20-11-2020
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : COMPENSADOS NM LTDA ADV.(A/S) : ARAO DOS SANTOS ADV.(A/S) : THAMARA GROSSL RABELO
Ementa
REINTEGRA – BENEFÍCIO – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – ANTERIORIDADE – PRECEDENTES. Alcançado aumento indireto de tributo mediante redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, versado nas alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Precedente: medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 2.325/DF, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de outubro de 2006.
Decisão
A Turma, por maioria, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: REDUÇÃO, INCENTIVO FISCAL, REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA), AUMENTO, TRIBUTO, FORMA INDIRETA, SUBMISSÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL; AUSÊNCIA, SUBMISSÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, CARÁTER GERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: REGRA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, CARÁTER GERAL, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, INSTITUIÇÃO, AUMENTO, TRIBUTO, FORMA DIRETA, FORMA INDIRETA; EXCEÇÃO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REDUÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA), AUMENTO, TRIBUTO, FORMA INDIRETA, SUBMISSÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. FUNÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA). REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 INC-00003 LET-B LET-C PAR-00001 ART-00155 PAR-00004 INC-00004 LET-C ART-00177 PAR-00004 INC-00001 LET-B ART-00195 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-012546 ANO-2011 ART-00002 PAR-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013043 ANO-2014 ART-00025 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-008415 ANO-2015 DECRETO LEG-FED DEC-009393 ANO-2018 DECRETO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REDUÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, AUMENTO, TRIBUTO, FORMA INDIRETA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE) ADI 2325 MC (TP), RE 564225 AgR (1ªT), RE 983821 AgR (1ªT), RE 1081041 AgR (2ªT), RE 1099076 AgR-AgR-segundo (2ªT), RE 1193854 AgR-ED (1ªT), RE 1214919 AgR (1ªT), RE 1214909 AgR (2ªT), RE 1220805 AgR (2ªT), RE 1230086 AgR (2ªT), RE 1227449 AgR (2ªT), ARE 1236990 AgR (2ªT). (FUNÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, REINTEGRA) RE 1081041 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (REDUÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, AUMENTO, TRIBUTO, FORMA INDIRETA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE) ARE 1245252. - Veja RE 564225 AgR-EDv-AgR-ED do STF. Número de páginas: 21. Análise: 03/11/2021, JAS.