“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF7288 de 11/09/2023
Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO) ADI 3357 (TP), ADI 3356 (TP), ADPF 109 (TP), ADI 3937 (TP), ADI 5356 (TP). (LEI ESTADUAL, MATÉRIA, LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LONMP)) ADI 7285 (TP), ADI 7287 (TP), ADI 7297 (TP), ADI 7298 (TP), ADI 7303 (TP), ADI 7317 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO) RE 730721, RE 634248. Número de páginas: 20. Análise: 22/11/2023, KBP.
- Jurisprudência - STF3287 de 28/08/2020
REQTE.(S) : ALEC - ASSOCIAÇÃO DOS LOCADORES DE EQUIPAMENTOS A CONSTRUÇÃO CIVIL ADV.(A/S) : LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA...
- Jurisprudência - STF1338129 de 30/11/2021
Acórdão(s) citado(s): (AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO, CONTRARRAZÕES, CELERIDADE PROCESSUAL) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (REGIME DE PRECATÓRIO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS) RE 573872 (TP), ARE 1255401 AgR (1ªT), RE 1291796 AgR (1ªT), RE 1312753 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (REGIME DE PRECATÓRIO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS) ARE 1294155, ARE 1340562. Número de páginas: 9. Análise: 03/05/2022, LPC.
- Jurisprudência - STF1423687 de 04/09/2023
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF...
- Jurisprudência - STF3287 de 03/12/2020
EMBTE.(S) : ALEC - ASSOCIAÇÃO DOS LOCADORES DE EQUIPAMENTOS A CONSTRUÇÃO CIVIL ADV.(A/S) : LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA...
- Jurisprudência - STF4705 de 25/10/2019
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Jurisprudência - TSE60.008.754 de 23/03/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE, ART. 1º, I, O, DA LC 64/90. FATO SUPERVENIENTE AO REGISTRO DE CANDIDATURA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. Na hipótese, o candidato foi demitido do serviço público por meio de processo administrativo disciplinar instaurado em virtude de abandono de emprego. O Agravante noticia fato superveniente consistente na decisão de 20/1/2021 na qual anulado, com efeitos ex tunc, o PAD 12/2017, que lastreou sua demissão, e sua rein...
- Jurisprudência - STM70.007.444.820.217.000.000 de 09/03/2022
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RÉU CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. DÚVIDA QUANTO À PARTICIPAÇÃO NA AQUISIÇÃO DA MOEDA FALSA. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ARTIGO 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL COMUM. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE ESTELIONATO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL...