Jurisprudência STF 1338129 de 30 de Novembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1338129 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
23/11/2021
Data de publicação
30/11/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-11-2021 PUBLIC 30-11-2021
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE LAGOA SANTA ADV.(A/S) : DANILO SIQUEIRA DE REZENDE ADV.(A/S) : MANOEL DE OLIVEIRA MOTA INTDO.(A/S) : HOFFMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP ADV.(A/S) : DIRCEU MARCELO HOFFMANN INTDO.(A/S) : SANEAMENTO DE GOIAS S/A ADV.(A/S) : LEANDRO MORAES BARROS
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O TEMA 45 DE REPERCUSSÃO GERAL. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. REPASSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGIME DE PRECATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO, CONTRARRAZÕES, CELERIDADE PROCESSUAL) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (REGIME DE PRECATÓRIO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS) RE 573872 (TP), ARE 1255401 AgR (1ªT), RE 1291796 AgR (1ªT), RE 1312753 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (REGIME DE PRECATÓRIO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS) ARE 1294155, ARE 1340562. Número de páginas: 9. Análise: 03/05/2022, LPC.