“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.018.140 de 29/05/2025
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO de PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. REPRESENTAÇÕES. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS de RECURSOS. ART. 30–A DA LEI 9.504/97. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. ART. 96–B DA LEI 9.504/97 E ART. 55 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS de DECLARAÇÃO SEM INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA AFASTADA. NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO ARTS. 435, 492 E 329 DO CPC E ART. 5º, LIV E LV, DA CF não VERIFICADA. DISTRIBUIÇÃO INDISCRIMINADA de
- Jurisprudência - TSE60.095.392 de 29/05/2025
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO de PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. REPRESENTAÇÕES. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS de RECURSOS. ART. 30–A DA LEI 9.504/97. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. ART. 96–B DA LEI 9.504/97 E ART. 55 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS de DECLARAÇÃO SEM INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA AFASTADA. NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO ARTS. 435, 492 E 329 DO CPC E ART. 5º, LIV E LV, DA CF não VERIFICADA. DISTRIBUIÇÃO INDISCRIMINADA de
- Jurisprudência - TSE60.007.014 de 29/05/2025
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO de PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. REPRESENTAÇÕES. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS de RECURSOS. ART. 30–A DA LEI 9.504/97. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. ART. 96–B DA LEI 9.504/97 E ART. 55 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS de DECLARAÇÃO SEM INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA AFASTADA. NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO ARTS. 435, 492 E 329 DO CPC E ART. 5º, LIV E LV, DA CF não VERIFICADA. DISTRIBUIÇÃO INDISCRIMINADA de
- Jurisprudência - TSE60.093.571 de 29/05/2025
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO de PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. REPRESENTAÇÕES. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS de RECURSOS. ART. 30–A DA LEI 9.504/97. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. ART. 96–B DA LEI 9.504/97 E ART. 55 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS de DECLARAÇÃO SEM INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA AFASTADA. NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO ARTS. 435, 492 E 329 DO CPC E ART. 5º, LIV E LV, DA CF não VERIFICADA. DISTRIBUIÇÃO INDISCRIMINADA de
- Jurisprudência - TSE60.007.196 de 29/05/2025
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO de PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. REPRESENTAÇÕES. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS de RECURSOS. ART. 30–A DA LEI 9.504/97. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. ART. 96–B DA LEI 9.504/97 E ART. 55 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS de DECLARAÇÃO SEM INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA AFASTADA. NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO ARTS. 435, 492 E 329 DO CPC E ART. 5º, LIV E LV, DA CF não VERIFICADA. DISTRIBUIÇÃO INDISCRIMINADA de
- Jurisprudência - STM70.002.785.420.217.000.000 de 17/06/2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DEFESA CONSTITUÍDA. ACÓRDÃO APÓCRIFO. APOSENTADORIA DO RELATOR. CERTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 52 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. NOVO JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. Havendo certificação DE que na Sessão DE Julgamento Virtual DE 8 a 11 DE março DE 2021 foi julgado o Agravo Interno 7000022-14.2021.7.00.0000, vale dizer que, em razão da aposentadoria do Relator, por ó...
- Jurisprudência - TSE60.013.586 de 25/03/2022
Jurisprudência TSE 060013586 de 25 de marco de 2022...
- Jurisprudência - TSE60.014.884 de 03/11/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. PRESTAÇÃO De CONTAS. DESAPROVAÇÃO. JUNTADA TARDIA De DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA De DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PRESTAÇÃO De SERVIÇOS. PAGAMENTO EM CONTA De TERCEIROS. INADEQUAÇÃO. SOBRA De CAMPANHA. IMPULSIONAMENTO. VALOR EXCEDENTE. RECURSO DO FUNDO PARTIDÁRIO. DEVOLUÇÃO À AGREMIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE INAPLICÁVEIS. NEGATIVA De PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, mantiveram–se desaprovadas as contas De candidata ao cargo De vereador