“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.080.849 de 04/09/2020
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO CÍVEL ELEITORAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO CABIMENTO DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO.1. O art. 5º, LXVIII, da Constituição da República preconiza que o habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado DE sofrer violência ou coação em sua liberdade DE locomoção, por ilegalidade ou abuso DE poder.2. No caso, a irresignação sobre decisão, transitada em julgado, que negou ...
- Jurisprudência - TSE192 de 15/03/2022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. ART. 350 DO CE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INFIRMADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR–LHE PROVIMENTO.1. O agravo deve ser provido porque nele foi infirmado o fundamento da decisão agravada, assistindo razão ao agravante quando alega ser despiciendo o reexame do conjunto fático–probatório para o deslinde da controvérsia, tendo em conta que, no bojo de voto...
- Jurisprudência - STM70.010.078.520.187.000.000 de 06/03/2019
HABEAS CORPUS. TESE DO LICENCIAMENTO COMO CAUSA EXTINTIVA de PUNIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STM E DO STF UNIFORME EM SENTIDO CONTRÁRIO AO PLEITO DEFENSIVO. MAIORIA. Habeas Corpus veiculando a tese do licenciamento como causa extintiva da punibilidade. No caso, o processo de execução encontra-se em curso e o Acusado ostentava a condição de militar apto para o Serviço do Exército quando início do cumprimento das condições do período de prova (sursis), preenchendo, portanto, as condições legais de procedibilidade, previstas no Código Penal Militar e no Código de Proces...
- Jurisprudência - TSE60.057.543 de 13/06/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESQUISA ELEITORAL. AUSÊNCIA DA INFORMAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 2º, § 7º, III, DA RES.–TSE Nº 23.600/2019. COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO Nº 72 DA SÚMULA DO TSE. IMPOSIÇÃO de MULTA. ART. 17 DA RES.–TSE Nº 23.600/2019. PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. No caso, a pesquisa eleitoral foi apresentada para registro sem a lista dos municípios por ela alcançados e sem a devida complementação dessa informação no prazo instituído pelo art. 2º, § 7º, III, da Res.–TSE nº 23.600/2019.2. não...
- Jurisprudência - TSE60.061.296 de 18/11/2022
Jurisprudência TSE 060061296 de 18 de novembro de 2022...
- Jurisprudência - TSE60.060.774 de 24/02/2023
Jurisprudência TSE 060060774 de 24 de fevereiro de 2023...
- Jurisprudência - TSE60.043.774 de 31/03/2025
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. INELEGIBILIDADE. MULTA. REALIZAÇÃO de ELEIÇÕES SUPLRES NA MODALIDADE INDIRETA. PETIÇÃO VERSANDO PEDIDO INCIDENTAL de SUSPENSÃO LIMINAR DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO. PEDIDO de LIMINAR INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE de REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1. Os embargos de declaração Não são cabíveis quando ausentes, no acórdão...
- Jurisprudência - TSE60.067.888 de 01/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO AO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VÍDEO VEICULADO NA INTERNET. SUPOSTA PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA E POSITIVA. TÉRMINO DO PROCESSO ELEITORAL. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE DA PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA E DE PEDIDOS EXPLÍCITOS DE VOTO OU DE NÃO VOTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos DE declaração se diri...