“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.000.243 de 18/12/2024
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE. VEREADOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO (AIME). ABUSO de PODER. CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. PERFURAÇÃO de POÇOS TUBULARES. OBRAS de PAVIMENTAÇÃO URBANA. USO INDEVIDO DOS MEIOS de COMUNICAÇÃO SOCIAL. PROMESSAS de DOAÇÃO de LOTES de TERRA. CONJUNTO PROBATÓRIO. FRAGILIDADE. SÚMULA 24/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a agravo em recurso especial interposto contra acórdão do TRE/PI, que manteve a improcedência dos pedidos formulados em Ação de
- Jurisprudência - TSE60.083.433 de 16/12/2021
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR ELEITO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO de CANDIDATURA. INTERVENÇÃO de TERCEIROS. INTERESSE JURÍDICO. ASSISTENTE SIMPLES. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO de CANDIDATURA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA de QUITAÇÃO ELEITORAL. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de três recursos especiais eleitorais manejados pelo Ministério Público Eleitoral, por Elissandro Amorim Bessa e pela Comissão Provisória do Partido Solidariedade em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas que, por maioria, acolheu parcialmente os segundos embargos ...
- Jurisprudência - TSE60.112.436 de 03/08/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA ÀS URNAS EM ELEIÇÕES ANTERIORES. NÃO COMPROVADAS TODAS AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. SÚMULAS 24 E 42 DO TSE. DESPROVIMENTO. 1. O Agravante NÃO apresentou argumentos capazes DE conduzir à reforma da decisão agravada. 2. Conforme assentado pela Corte Regional, o candidato teve as contas referentes às Eleições 2014 julgadas NÃO prestadas. Somado a isso, consta ausência às urnas nas Eleições 201...
- Jurisprudência - TSE60.156.870 de 25/08/2022
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. USO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR.SÍNTESE DO CASO1. A Corte Regional Eleitoral julgou improcedentes os pedidos formulados na AIJE 0601313–15 e na RP 0601393–76 e, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na AIJE 0601568–70, ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, para, nos termos do art. 22, XIV, da Lei Complementar 64/90, cassar o mandato de Talysson Barbosa Costa, deputado estadual eleito em 2018 e decretar a inelegibilidade dele e de Valmir dos Santos ...
- Jurisprudência - TSE60.012.153 de 30/04/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA de ABERTURA de CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA PARA MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS de CAMPANHA. GRAVIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 30/TSE. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS Nº 28 e 29/TSE. DESPROVIMENTO. 1. O TRE/PR manteve a sentença de desaprovação das contas da agremiação em razão da não abertura de conta bancária específica para doações de campanha, consignado que...
- Jurisprudência - TSE60.016.949 de 23/03/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RRC. VEREADOR. DEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE de REFORMA DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 24 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Trata–se de RRC para o cargo de vereador. Na origem, o TRE/SP julgou improcedente a impugnação apresentada pelo MPE e deferiu o registro, tendo assentado não estarem presentes os requisitos necessários para a incidência da hipótese de inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/1990.2. Acolher a tese sustentada pelo MPE, no sentido de que foram comprovados at...
- Jurisprudência - STM70.001.861.320.207.000.000 de 24/11/2020
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA de INDÍCIOS MÍNIMOS de AUTORIA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. INADEQUAÇÃO. ORDEM CONCESSÃO. AUSÊNCIA de JUSTA CAUSA. DECISÃO POR MAIORIA. O paciente impetrou writ alegando ter sido envolvido em suposto esquema de procedimentos ilícitos perpetrado no âmbito de convênio, apenas pelo fato de ter exercido, à época, a função de secretário-geral de uma Fundação. Alegou o Impetrante não haver, nos autos da APM, qualquer fato ou indícios mínimos de autoria e de materialidade contra o Paciente,...
- Jurisprudência - TSE60.020.982 de 20/09/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VERBETES SUMULARES 26, 27 E 72 DO TSE. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. O embargante aponta contradição na aplicação do verbete sumular 72 do TSE, tendo em vista que os dispositivos legais teriam sido prequestionados nos embargos opostos na origem.2. A questão foi devidamente enfrentada na decisão monocrática e repisada no agravo regimental, tendo sido consignado que os dispositivos legais questionados foram trazidos em sede de razões de recurso especial, sen...