“Obrigação de não fazer” em Decisões

Súmula Vinculante - STF46 de 09/04/2015
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
Súmula Vinculante - STF26 de 16/12/2009
Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.
- Penal
Súmula Vinculante - STF8 de 12/06/2008
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
- Tributário
- Crédito Tributário
Súmula Vinculante - STF5 de 07/05/2008
**Enunciado** A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
- Administrativo
- Processo Administrativo
Súmula Vinculante - STF4 de 30/04/2008
**Enunciado** Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
Súmula Vinculante - STF61 de 20/09/2024
**Enunciado** A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema...
- Constitucional
Súmula Vinculante - STF54 de 17/03/2016
**Enunciado** A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser...
- Constitucional
Súmula Vinculante - STF55 de 17/03/2016
**Enunciado** O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
- Constitucional