“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STJ1.072 de 13/11/2020
Tribunal de Origem: STJ RRC: Não Relator: OG FERNANDES Embargos de Declaração: - Afetação: 04/09/2018 Julgado em: 28/10/2020 Acórdão publicado em: 13/11/2020 Trânsito em Julgado: 22/02/2021...
- Civil
- Direito das Coisas
- Direitos reais de garantia
- Jurisprudência - STJ1.108 de 24/05/2022
A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.
- Administrativo
- Improbidade Administrativa
- Conceituação dos Atos de Improbidade
- Jurisprudência - STJ1.237 de 25/06/2024
Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.
- Tributário
- Relação Jurídico-Tributária
- Hipótese de incidência tributária
- Jurisprudência - STJ1.199 de 15/09/2023
Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no período de 31/05/2007 até 28/03/2011, em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do art. 11do Decreto-lei 9.760/46 promovida pelo art. 5º da Lei 11.481/2007.
- Administrativo
- Bens Públicos
- Regime Jurídico de Bens Públicos
- Jurisprudência - STJ1.223 de 16/12/2024
Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.
- Tributário
- Relação Jurídico-Tributária
- Hipótese de incidência tributária
- Súmula - TST42 de 21/11/2003
RECURSO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não ensejam o conhecimento de revista ou de embargos decisões...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Súmula - TST383 de 30/06/2016
Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Súmula - TST387 de 26/04/2016
de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais