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Obrigação de não fazer” em Decisões

  • Informativo - STJ19 de 21/05/1999

    Assim, a Lei Estadual n.º 12.590, de 29 de maio de 1996, que prorrogou os efeitos para 1º de janeiro de 1997, não pode ser...

  • Jurisprudência - STJ685 de 14/10/2014

    1. A suspensão abrange todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora tenha surgido e ainda Não tenha recebido solução definitiva; 2. Não há óbice para o processamento de novos pedidos de liquidação ou cumprimento de sentença, ou para eventuais homologações de acordo; 3. A suspensão terminará com o julgamento do presente recurso repetitivo.

  • Informativo - STJ779 de 20/06/2023

    o condão de fazer nascer sua pretensão.

  • Informativo - STJ133 de 10/05/2002

    ARRESTO DE BENS. SÓCIOS NÃO CONDENADOS.

  • Jurisprudência - STJ441 de 16/02/2012

    A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não afasta a sucumbência mínima, de modo que não se redistribuem os ônus da sucumbência.

  • Informativo - STJ185 de 26/09/2003

    A matéria acerca do cabimento de agravo interno contra decisão proferida em sede de liminar em mandado de segurança não está...

  • Jurisprudência - STJ1.095 de 18/12/2022

    Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia.

    • Civil
  • Informativo - STJ800 de 20/02/2024

    Obrigação de fazer. Impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Conversão em indenização por perdas e danos.