“Obrigação de não fazer” em Decisões

Informativo - STJ68 de 01/09/2000
A ausência de impugnação à conta de liquidação de sentença não importa preclusão, visto ser possível conceder os expurgos...
Informativo - STJ424 de 26/02/2010
em licitações que tenham por objeto a prestação de serviços em que se fazem presentes os elementos da relação de emprego...
Orientação Jurisprudencial Transitória - TST69 de 28/05/2010
As alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (ATR), não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos por só abrangerem os empregados em atividade, bem como em razão de o Plano de Incentivo à Aposentadoria da época do jubilamento não conter previsão de a...
Informativo - STJ407 de 18/09/2009
Em consequência, foi instaurado processo de apuração de descumprimento de obrigação (Pado).
Informativo - STJ103 de 10/08/2001
proceder ao depósito para obter a declaração da extinção de sua obrigação de devolução, por impossibilidade de prosseguir...
Jurisprudência - STJ445 de 04/09/2012
Tribunal de Origem: TJRJ RRC: Não Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ Embargos de Declaração: - Afetação: 03/05/2016 Julgado em: 14/09/2016 Acórdão publicado em: 19/09/2016 Trânsito em Julgado: 24/10/2016 Tribunal de Origem: TJRJ RRC: Sim Relator: LAURITA VAZ Embargos de Declaração: - Afetação: 08/11/2010 Julgado em: 14/03/2012 Acórdão publicado em: 03/09/2012 Trânsito em Julgado: 05/10/2012 Tribunal de Origem: TJRJ RRC: Sim Relator: LAURITA VAZ Embargos de Declaração: - Afetação: 05/11/2010 Julgado em: 14/03/2012 Acórdão publicado em: 04/09/2012 Trânsito em Julgado: 10/10/2012...
Informativo - STJ719 de 29/11/2021
a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa", tendo sido substituída, portanto...
Informativo - STJ515 de 03/04/2013
tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.