“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.361.720.187.000.000 de 29/01/2019
MANDADO de SEGURANÇA. PRELIMINAR de INCOMPETÊNCIA. JULGAMENTO. ATO de PRESIDENTE DO STM. REJEITADA. MAIORIA. MÉRITO. CANDIDATO AUTODECLARADO NEGRO. PERDA de PRAZO PARA HETEROIDENTIFICAÇÃO. PUBLICIDADE. EXCLUSÃO DO CERTAME. ISONOMIA. ORDEM DENEGADA. Compete ao STM processar e julgar Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente deste Tribunal, nos termos do art. 6º, alínea "d", da Lei de Organização da Justiça Militar da União. O Ministro-Presidente é autoridade legítima e possui o dever-poder de tutelar e fiscalizar os atos referentes aos ...
- Jurisprudência - STM70.004.385.020.197.000.000 de 12/09/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO de EX-MILITAR. LICENCIAMENTO DA FORÇA APÓS A CONSUMAÇÃO DO DELITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO CIVIL. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO. CONFIRMAÇÃO. POSTULADOS DO TEMPUS REGIT ACTUM, DO JUIZ NATURAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. As alterações operadas pela Lei nº 13.774/2018 na Lei de Organização Judiciária Militar (Lei nº 8.457/1992) não incidem sobre os agora civis que, ao tempo da prática do delito, eram militares em situação de atividade, sujeitos à hierar...
- Jurisprudência - STM70.000.585.120.247.000.000 de 23/05/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIME MILITAR EXTRAVAGANTE. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A. CÓDIGO PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JUIZ TOGADO. IMPOSSIBILIDADE. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO de JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO A QUO. PROVIMENTO. UNANIMIDADE. A Lei nº 13.491/2017 ampliou o rol de crimes militares, incluindo delitos tipificados em leis extravagantes ao Estatuto Repressivo Castrense, desde que sejam praticados nas circunstâncias previstas no inciso II do art. 9º do CPM. Consabido que a competência para o julgamento do crime militar é definida no momento em que o fato é praticado. Ass...
- Jurisprudência - STM70.004.904.620.197.000.000 de 29/08/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. NULIDADE CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar atribuindo competência ao Juiz Federal da Justiça Militar para, monocraticamente...
- Jurisprudência - STM70.004.990.320.227.000.000 de 06/10/2022
HABEAS CORPUS. CRIMES CAPITULADOS NOS ARTS. 251 E 320, AMBOS DO CPM. LIMINAR. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA E SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CONCESSÃO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. INVIABILIDADE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I Considera-se escorreita a Decisão que indefere o pedido DE liminar para cancelamento DE audiência e DE suspensão do feito que já se encontra em trâmite há mais DE 4 (quatro) anos, considerando a ausência dos requisitos ensejadores da concessão da medida excepcional. II Esvazia-se a tese da impetr...
- Jurisprudência - STM70.005.089.620.217.000.000 de 26/09/2022
APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFESA. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 175 DO CÓDIGO PENAL MILITAR E 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL COMUM. PRELIMINARES. DPU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; AUSÊNCIA de CONDIÇÃO de PROSSEGUIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR. FALTA de AMPARO LEGAL. REJEIÇÃO. DECISÕES UNÂNIMES. MÉRITO. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. PEDIDO de ABSOLVIÇÃO FUNDADO NA TESE de INEXISTÊNCIA DO CRIME. AUSÊNCIA de DOLO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. MPM. MAJORAÇÃO DA PENA. INJÚRIA RACIAL. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. UNANIMIDADE. 1. A autoria não
- Jurisprudência - STM70.005.424.220.197.000.000 de 09/09/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ARTIGO 222 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. EX-MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. NULIDADE CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar atribuindo competência ao Juiz Federal da Justiça Militar ...
- Jurisprudência - STM70.006.601.820.197.000.000 de 27/09/2019
EMBARGOS INFRINGENTES E de NULIDADE. DPU. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO de MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE de JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO. MAIORIA. A jurisprudência desta Corte Castrense já firmou o entendimento majoritário de que a competência dos Conselhos de Justiça se configura no momento do cometimento do ilícito penal e é intrinsecamente ligada ao status do agente nessa ocasião, que deve ser conservado até o final da persecutio criminis, sob o prisma do postulado constituc...