“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.390.720.247.000.000 de 02/09/2024
CONFLITO NEGATIVO de JURISDIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CUMPRIMENTO DA PENA. APENADO. DOMICÍLIO DIVERSO DO JUÍZO SENTENCIANTE. JUÍZO de EXECUÇÃO. DECLÍNIO de COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO de COMPETÊNCIA ORIGINAL MANTIDA. CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. O Código de Processo Penal Militar, nos artigos 588 e 590, atribui à autoridade judiciária da Auditoria, na qual tramitou o processo, a competência para executar a respectiva sentença e decidir acerca de todos os incidentes relativos à execução. A mudança de domicílio do condenado não autoriza, por si só, a modifi...
- Jurisprudência - STM70.006.507.120.197.000.000 de 13/09/2019
EMBARGOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. USO INDEVIDO DE INSÍGINIA. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. CONDUÇÃO MONOCRÁTICA POR JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. EMBARGOS REJEITADOS. MAIORIA. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar atribuindo competência ao Juiz Federal da Justiça Militar para, monocraticamente, processar e julgar civis nos casos previstos nos inci...
- Jurisprudência - STM70.010.871.520.197.000.000 de 28/02/2020
APELAÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DESERÇÃO. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR APÓS DENÚNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. I - Para o processamento do crime DE deserção, a situação DE militar da ativa somente é exigida para que a Denúncia seja recebida. É possível o prosseguimento do feito e posterior condenação, ainda que o Réu seja licenciado após o citado marco processual. Precedentes. II - Em interpretação sistemática, os §§ 1º a 3º do art. 457 do Código DE Processo Penal Militar (CP...
- Jurisprudência - STM70.001.468.920.247.000.000 de 30/08/2024
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ABSOLVIÇÃO NA INSTÂNCIA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO. INSTITUIDOR DA PENSÃO. EX-COMBATENTE. ARTIFÍCIO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. INDUZIMENTO. ADMINISTRAÇÃO MILITAR. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. Materialidade comprovada pelas provas documentais, em especial, pelo Ofício encaminhado pelo Banco Itaú. Autoria que se confirma pela confissão da acusada aliada a outras provas nos autos. Dolo na conduta de recebimento de pensão indevida proveniente do silêncio malicioso e intencional. Induzimento em erro da admini...
- Jurisprudência - STM70.002.537.020.237.000.000 de 19/05/2023
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. AGRAVO INAPTO A ALTERAR A POSIÇÃO DO RELATOR. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA DEFESA CONSTITUÍDA CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE, POR FORÇA DO INC. V DO ART. 13 C/C O § 3º DO ART. 131, TODOS DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NOS REFERIDOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO ANTERIOR JULGADO PREJUDICADO PELO RELATOR, POR PERDA DE OBJETO, HAJA VISTA QUE A NEGATIVA AO PEDIDO DEFENSIVO DE CONVERSÃO DA MODALIDADE DE JULGAMENTO ...
- Jurisprudência - STM70.002.363.920.207.000.000 de 25/06/2020
HABEAS CORPUS. INGRESSO CLANDESTINO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARTS. 254 E 255, ALÍNEAS "a" e "c" DO CPPM. INCONSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGENTE PRIMÁRIO, COM EMPREGO E RESIDÊNCIA FIXA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. Grupo de amigos que fazia trilha, em área sob administração militar. Ao ser surpreendido, um deles disparou arma de fogo, regulamentada perante o Exército Brasileiro, contra militar, por tê-lo confundido com um meliante. Ausência de indicativo de ...
- Jurisprudência - STM70.001.872.720.227.000.000 de 23/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. DIREITO PENAL. DIREITO PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. ASSÉDIO SEXUAL. ARTIGO 216-A DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE OMISSÃO, DE CONTRADIÇÃO E DE AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITO MODIFICATIVO. PREJUDICIALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL E LEGAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I - Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade do Acórdão, sendo inapropriado para rediscutir matéria devidamente enfrentada e esclarecida no Acórdão hostilizado. II - No plano do prequestionament...
- Jurisprudência - STM70.007.002.920.217.000.000 de 23/05/2022
EMENTA. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. LESÃO CORPOPRAL. ART. 209, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORIA E MATEIALIDADE. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE de APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA OU DA "ULTIMA RATIO". PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS 125, INCISO VII, E 133, TODOS DO CPM, DECISÃO UNÂNIME. I - A autoria e a materialidade delitivas estão comprovadas pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito e pelos depoimentos das testemunhas e da ofendida, além da confissão do próprio apelado. Não se ...