“Obrigação de não fazer” em Decisões

Informativo - STJ286 de 26/05/2006
que firmou contrato de prestação de serviços artísticos e profissionais com as rés e tem por objetivo fazer cumprir o contrato...
Informativo - STJ189 de 31/10/2003
Essa vedação torna-se mais evidente na hipótese, visto que a alegada causa impeditiva da obrigação não é superveniente à...
Jurisprudência - STJ285 de 08/04/2010
Tribunal de Origem: TJSC RRC: Não Relator: LUIZ FUX Embargos de Declaração: 19/10/2010 Afetação: 09/10/2009 Julgado em: 03/03/2010 Acórdão publicado em: 08/04/2010 Trânsito em Julgado: 17/12/2010...
Jurisprudência - STJ265 de 01/02/2010
Tribunal de Origem: TRF3 RRC: Não Relator: LUIZ FUX Embargos de Declaração: - Afetação: 15/10/2009 Julgado em: 09/12/2009 Acórdão publicado em: 01/02/2010 Trânsito em Julgado: 08/03/2010...
Jurisprudência - TSE60.021.630 de 30/03/2023
RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2015. DESAPROVAÇÃO. CUMPRIMENTO de SENTENÇA. RECOLHIMENTO de RECURSOS de ORIGEM não IDENTIFICADA. ART. 833, XI, DO CÓDIGO de PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO FUNDO PARTIDÁRIO. PRECEDENTES. PROVIMENTO.1. Recentemente este Tribunal Superior decidiu que "a natureza pública do Fundo Partidário motiva a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, XI, do CPC, mas não impede em casos excepcionais, notadamente quando os valores em execução decorrem exatamente do reconhecimento pela Justiça...
Informativo - STJ299 de 06/10/2006
E isso ele só pode fazer se o credor indicar qual a importância que entende necessária para a quitação.
Jurisprudência - STJ404 de 01/02/2010
As empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho. (...) Se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é prestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando...
Informativo - STJ475 de 03/06/2011
grades, podem, per si, fazer valer a dignidade da pessoa humana, soa descontextualizado.