“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.015.239 de 07/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. TEMA 181. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os argumentos apresentados pelo Embargante não conduzem à reforma da decisão.2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.3. Embargos DE Declaração rejeitados.
- Jurisprudência - STM70.014.068.020.197.000.000 de 12/03/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. ARMAMENTOS DO EXÉRCITO BRASILEIRO. INDEFERIMENTO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. CONDUÇÃO COERCITIVA. TOMADA DE DEPOIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. O caráter extraordinário DE que se reveste a custódia preventiva exige, para a sua efetivação, a necessária fundamentação, a qual deve apoiar-se em elementos concretos e ajustados aos pressupostos abstratos definidos pelos arts. 254 e 255 do CPPM, sob pena DE violação do Princípio da Presunção DE Inocência, haja vista...
- Jurisprudência - STM70.000.680.320.217.000.000 de 23/04/2021
AGRAVO INTERNO EM NOTÍCIA CRIME. SUPOSTOS CRIMES PREVISTOS NA LEI de SEGURANÇA NACIONAL. ARTS. 124, CAPUT, E 109, INCISO IV, DA CF. INCOMPETÊNCIA DO STM. ESTELIONATO. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO de MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL POR CRIME COMUM. ARTS. 96, INCISO III, 105, INCISO I, ALÍNEA "A", E 124, CAPUT, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ABERTURA de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PELO JUDICIÁRIO. SISTEMA ACUSATÓRIO. MONOPÓLIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA PELO PARQUET. 1. Tendo em vista o disposto nos arts. 124, caput, e 109, inciso IV, da Constituição Federal, Não é do STM -...
- Jurisprudência - TSE60.000.567 de 13/06/2024
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, deu–se provimento em parte ao recurso especial interposto pelo Ministério Público para julgar procedente o pedido de reconhecimento de fraude à cota de gênero formulado na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e, por co...
- Jurisprudência - TSE60.000.130 de 18/06/2024
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, deu–se provimento em parte ao recurso especial interposto pelo Ministério Público para julgar procedente o pedido de reconhecimento de fraude à cota de gênero formulado na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e, por co...
- Jurisprudência - TSE60.098.633 de 14/06/2024
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, deu–se provimento em parte ao recurso especial interposto pelo Ministério Público para julgar procedente o pedido de reconhecimento de fraude à cota de gênero formulado na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e, por co...
- Jurisprudência - TSE60.000.397 de 14/06/2024
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR AGRAVADA.1. Na decisão agravada, deu–se provimento em parte ao recurso especial interposto pelo Ministério Público para julgar procedente o pedido de reconhecimento de fraude à cota de gênero formulado na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e, por conseguinte: a) decre...
- Jurisprudência - STM70.006.039.220.227.000.000 de 05/07/2023
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. SIMULAÇÃO de INVALIDEZ OU INCAPACIDADE LABORATIVA. AGIR FRAUDULENTO. OBTENÇÃO de VANTAGEM ECONÔMICA ILÍCITA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. DOSIMETRIA DA DA PENA. DISCRISCIONARIEDADE MOTIVADA. MANUTENÇÃO DA PENA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. Pratica o delito de estelionato aquele que ingressa com ação, perante a Justiça Federal, visando sua reintegração à Força, com falso motivo (procrastinação de moléstia adquirida durante o desempenho das funções militares que não a acomet...