“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.080.238 de 31/08/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO. QUERELA NULLITATIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES SUSCITADAS EM AGRAVO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. DE acordo com o entendimento consolidado neste Tribunal Superior, a reprodução das razões suscitadas no recurso anterior, sem combater especificamente os fundamentos da decisão agravada, NÃO é suficiente para viabilizar o trânsito do agravo interno. Precedentes. 2. Subsistem os fundamentos da decisão agravada, ante a incidência...
- Jurisprudência - TSE60.003.477 de 14/09/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DIVULGAÇÃO de CONTEÚDO EM REDE SOCIAL. IMPULSIONAMENTO PAGO. PEDIDO EXPLÍCITO de VOTO. não CONFIGURADO. SÚMULA 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. O Agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar o óbice contido na decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 26 do TSE.2. Esta CORTE SUPERIOR reafirmou seu entendimento de que a referência à candidatura e a promoção pessoal dos pré–candidatos, desde que não haja pedido explícito de voto, não configuram propaganda extemporânea.3. O i...
- Jurisprudência - STM70.007.479.520.247.000.000 de 03/06/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2º, DO CPM. REJEIÇÃO de DENÚNCIA. EXISTÊNCIA de JUSTA CAUSA. PRESENÇA de ELEMENTOS MÍNIMOS de AUTORIA E de MATERIALIDADE. COMPLEXIDADE FÁTICA QUE DEMANDA INVESTIGAÇÃO APROFUNDADA. VÁRIOS ENVOLVIDOS ENTRE CIVIS E MILITARES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REQUISITOS DOS ARTS. 30, 77 E 78 DO CPPM PREENCHIDOS. INVIABILIDADE de ANALISAR MÉRITO NESTA FASE de PRELIBAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. N...
- Jurisprudência - TSE60.787.338 de 05/04/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. DERRAMAMENTO de SANTINHOS. DATA DO PLEITO. APLICAÇÃO de MULTA. DESPROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade, negou provimento a recursos eleitorais e manteve a decisão que julgou procedente a representação por propaganda eleitoral irregular, condenando os recorrentes à pena de multa de R$ 2.000,00, por infração à norma do art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97 e do art. 14, § 7º, da Res.–TSE 23.551.2. Por meio da decisão agravada, foi...
- Jurisprudência - TSE5.352 de 19/05/2021
ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO de REEXAME. MERO INCONFORMISMO.1. As teses suscitadas nos embargos de declaração foram devidamente examinadas, tendo sido refutadas expressamente por esta Corte Superior, ao consignar que, "na linha dos julgados proferidos por este Tribunal, a Declaração de Informações Econômico–Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), apresentada ao fisco, constitui documento imprescindível para se verificar o montante dos rendimentos brutos auferidos pela pessoa jurídica no exercício anterior ao pleito em que houve a doação para a campanha, não sendo a...
- Jurisprudência - STM70.005.537.120.197.000.000 de 24/10/2019
Jurisprudência STM 7000553-71.2019.7.00.0000 de 24 de outubro de 2019...
- Jurisprudência - TSE60.003.902 de 02/08/2024
ELEIÇÕES 2014. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO SUFICIENTEMENTE INFIRMADO. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ELEITORAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTS. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL E 288 DO CÓDIGO PENAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 2...
- Jurisprudência - TSE60.043.859 de 20/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. INELEGIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. VICE–PREFEITO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA PROVA. ESPELHAMENTO VIA WHATSAPP WEB E QUEBRA DA CADEIA de CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. SÚMULAS–TSE Nºs 24 E 30. INCIDÊNCIA. Não PROVIMENTO.1. É firme o entendimento do TSE no que diz respeito à desnecessidade da formação do litisconsórcio entre prefeito e o vice em AIJE quando Não houve atribuição de conduta ilícita a ele.2. O...