“Obrigação de não fazer” em Decisões

Orientação Jurisprudencial - TST213 de 08/11/2000
O operador de telex de empresa, cuja atividade econômica não se identifica com qualquer uma das previstas no art. 227 da CLT, não se beneficia de jornada reduzida.
Jurisprudência - STJ63 de 13/05/2009
É indevida a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada.
Informativo - STJ102 de 03/08/2001
Em se tratando de empresa prestadora de serviços de vigilância, cuja natureza jurídica não é tipicamente comercial, está...
Informativo - STJ67 de 25/08/2000
Trata-se de ação de reintegração de posse de veículo por descumprimento de contrato de arrendamento mercantil pelo não pagamento...
Informativo - STJ843 de 18/03/2025
de um facão utilizado por ambos para fazer os cortes.
Jurisprudência - STJ1.207 de 28/06/2024
Definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Cálculo do Valor dos Benefícios
Informativo - STJ109 de 21/09/2001
Na verdade, a distribuidora de combustível, querelante, quis se valer do Direito Penal para fazer cumprir um contrato.
Informativo - STJ777 de 06/06/2023
Nessa linha, o art. 280 do CC preconiza que o codevedor culpado pelos juros de mora responderá, aos outros, pela obrigação...