Jurisprudência STJ 63 de 13 de Maio de 2009
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a legitimidade da cobrança de ICMS sobre o valor pago a título de "demanda contratada" de energia elétrica.
Tese Firmada
É indevida a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
Repercussão Geral
Tema 176/STF - Inclusão dos valores pagos a título de ?demanda contratada? na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.
Atualizações
Tribunal de Origem: TJSC RRC: Não Relator: TEORI ALBINO ZAVASCKI Embargos de Declaração: 03/08/2009 Afetação: 21/08/2008 Julgado em: 11/03/2009 Acórdão publicado em: 13/05/2009 Trânsito em Julgado: 04/09/2009