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Mediação em conflitos administrativos” em Dicionário

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    • DicionárioLegítima defesa putativa

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        Fenômeno processual que ocorre quando se ajuíza uma nova ação que é idêntica a outra já em curso (mesmas partes mesma causa...

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            • DicionárioGarantia de evicção

              Proteção concedida ao comprador de um bem, assegurando que ele não será privado do bem adquirido em razão de reivindicações...

              • DicionárioMorte civil

                direito romano e do direito canônico, que consistia na perda dos direitos civis, políticos e patrimoniais de uma pessoa, em...

                • DicionárioNegócio indireto

                  Negócio jurídico realizado por meio de um intermediário ou representante, que atua em nome próprio ou de terceiros, com o...