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Mediação em conflitos administrativos” em Dicionário

  • DicionárioRolamento

    Ato pelo qual o juiz determina o adiamento de uma audiência, de um prazo ou de uma diligência, em razão de motivo justificado...

    • DicionárioNúpcias putativas

      Casamento que, embora nulo ou anulável, é considerado válido e produz efeitos jurídicos em relação a um ou ambos os cônjuges...

      • DicionárioPrincípio do devido processo legal

        garante a todos os cidadãos o direito de serem processados e julgados de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos em...

        • DicionárioPro bono

          Pelo bem ou em benefício, refere-se a serviços jurídicos gratuitos ou de baixo custo prestados por advogados ou escritórios...

          • latim
        • DicionárioPrisão domiciliar

          Prisão cumprida na residência do condenado, por decisão judicial, em razão de sua idade avançada, doença grave, gravidez,...

          • DicionárioLicença compulsória

            produção e a comercialização de um produto ou serviço protegido por patente, sem o consentimento do titular da patente, em...

            • DicionárioModulação de efeitos

              Instrumento jurídico pelo qual o tribunal, em casos específicos, pode determinar que os efeitos de uma decisão, como a declaração...

              • DicionárioModificação de contrato

                cláusulas, condições, prazos, valores ou objetos de um contrato, mediante acordo entre as partes ou por decisão judicial, em...