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Mediação em conflitos administrativos” em Dicionário

  • DicionárioAcordo de Não Persecução Penal

    do delito e cumpre condições em troca do arquivamento do inquérito ou da não propositura da ação penal.

    • DicionárioDepósito para fins de recurso

      Quantia em dinheiro que a parte recorrente, em determinados casos (especialmente na Justiça do Trabalho - depósito recursal...

      • DicionárioDetento

        Pessoa que se encontra privada de sua liberdade por ordem legal, recolhida em estabelecimento prisional.

        • DicionárioExortação

          Sem termo técnico-jurídico específico mas pode aparecer em contextos de recomendações de órgãos de controle ou em peças que...

          • DicionárioExpropriar

            Ato do poder público que consiste em retirar compulsoriamente a propriedade de um bem particular por necessidade ou utilidade...

            • DicionárioJuiz substituto do trabalho

              Magistrado aprovado em concurso para a Justiça do Trabalho que atua inicialmente sem titularidade em uma Vara do Trabalho...

              • DicionárioLauda

                serviços de tradução revisão digitação ou em processos judiciais para cálculo de custos ou honorários.

                • DicionárioCláusula ad judicia et extra

                  Expressão latina inserida em procuração (mandato) que confere ao advogado poderes gerais para atuar em juízo ('ad judicia...

                  • latim