“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal
- Lei6.639 de 08/05/1979
Art. 1º - A alínea C do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º -(...) a)(...) b)(...) c) que os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos não são remunerados."...
- Lei12.716 de 21/09/2012
Art. 2º - O art. 18-A da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18-A Observadas as orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional, as Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste são responsáveis pelo funcionamento de ouvidorias para atender às sugestões e reclamações dos agentes econômicos e de suas entidades representativas quanto às rotinas e aos procedimentos empregados na aplicação dos recursos do respectivo Fundo Constitucional de Financiamento. § 1º As ouvidorias a que se refere o caput deste artigo terão seu funcionamento guiado por reg...
- Lei4.440 de 31/12/1921
Art. 47 - As firmas commerciaes que assignarem termo de responsabilidade sobre differença da Tarifa da Alfandega numero 613, ficam isentas do pagamento correspondente á alludida differença de tarifa durante o anno de 1919.
- Lei14.212 de 05/10/2021
Art. 1º, §7º, I - (...) a) ser demonstrada pelo proponente que a redução foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma prevista no art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; b) estar acompanhada de medida compensatória que anule o efeito da redução de receita no resultado primário, por meio de aumento de receita corrente ou redução de despesa; ou (...) § 10. Para fins do disposto no inciso II do caput , a proposição legislativa de iniciativa do Poder Executivo federal que vise à criação ou ao aumento...
- Lei8.165 de 11/01/1991
Art. 2º, II, c - vinte e nove vírgula cinqüenta e seis por cento da gleba de terras com área de um milhão, setecentos e cinco mil, oitocentos e noventa metros quadrados e benfeitorias, localizada no lugar denominado Monte Bonito, 1º Subdistrito de Dunas, no Município de Pelotas, incorporada mediante executivo fiscal contra CARUCCIO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, através de Carta de Adjudicação de 16 de março de 1982, do 5º Ofício Cível, registrada no Regimento de Imóveis de Pelotas, 2ª zona, no Livro nº 2 - Registro Geral, sob o número R 13-5620, matrícula ...
- Lei13.488 de 06/10/2017
Art. 1º, §4º, d - emissão obrigatória de recibo para o doador, relativo a cada doação realizada, sob a responsabilidade da entidade arrecadadora, com envio imediato para a Justiça Eleitoral e para o candidato de todas as informações relativas à doação;...
- Lei12.178 de 29/12/2009
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 ), em favor do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 646.938.037,00 (seiscentos e quarenta e seis milhões, novecentos e trinta e oito mil, trinta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei10.086 de 18/12/2000
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000) , em favor do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 529.598.104,00 (quinhentos e vinte e nove milhões, quinhentos e noventa e oito mil, cento e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.