“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal

Lei4.798 de 20/10/1965
Art. 3º - A isenção prevista nesta lei abrange igualmente os materiais já importados pelo Banco do Estado da Guanabara, inclusive os já despachados nas repartições aduaneiras mediante assinatura de têrmo de responsabilidade.
Lei3.313 de 14/11/1957
Art. 1º, §1º - Em caso de prisão, os servidores, de que trata esta lei, ficarão à disposição do juízo criminal sob a responsabilidade da autoridade designada pelo Chefe de Polícia para custodiá-los.
Lei818 de 18/09/1949
Art. 14, §1º - Ressalvadas as prioridades decorrentes do art. 9º, os processos serão examinados e informados dentro de cada classe, em ordem cronológica rigorosa, sob pena de responsabilidade.
Lei12.897 de 18/12/2013
Art. 3º, III - Conselho Fiscal, composto por 3 (três) membros.
Lei14.515 de 29/12/2022
Art. 16, §4º - A divulgação de listas de classificação de risco ou a utilização indevida de informações do sistema de classificação de risco de que trata este artigo sujeitarão o infrator às disposições previstas em lei, sem prejuízo de sanções administrativas e de responsabilidade civil, por danos morais, e de indenização às empresas prejudicadas.
Lei4.701 de 28/06/1965
Art. 13 - A ação fiscal sôbre os órgãos executivos da atividade hemoterápica serão da responsabilidade da Comissão Nacional de Hemoterapia com a participação dos órgãos congêneres estaduais e territoriais do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia.
Lei2.800 de 18/06/1956
Art. 32, §3º - Cabe aos presidentes de cada Conselho a responsabilidade pela prestação de contas.
Lei9.961 de 28/01/2000
Lei de ANS
Art. 4º, XXXIII - instituir o regime de direção fiscal ou técnica nas operadoras;...