“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal

Lei2.168 de 11/01/1954
Art. 13 - Os documentos e atos de empréstimos bancários, destinados exclusivamente ao financiamento de prêmios de seguro agrário, gozam da isenção fiscal estatuída no art. 6º.
Lei6.562 de 18/09/1978
Art. 3º, II - serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, sem prejuízo do disposto no artigo 27 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
Lei11.263 de 02/01/2006
Art. 1º - Esta Lei concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego assassinados durante ação fiscal e dá outras providências.
Lei3.193 de 04/07/1957
Art. 6º - O despacho que reconhecer a isenção fará coisa julgada; o que negar não impedirá a discussão do assunto no executivo fiscal ou outra ação.
Lei549 de 20/10/1937
Art. 22, c - em cargo isolado: É concedida dotação para o preenchimento, ora autorizado, de uma vaga de fiscal de contrôle da classe J(...) 18:000$000...
Lei7.968 de 22/12/1989
Art. 1º - O valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de 1989 é fixado, em caráter excepcional, em NCz$ 7,0860, para os seguintes efeitos:...
Lei9.082 de 25/07/1995
Art. 35 - A emissão de títulos da dívida pública federal externa será limitada a atender despesas com a amortização, os juros e outros encargos da dívida, interna ou externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional.
Lei3.091 de 29/12/1956
Art. 3º - Poderá ser autorizado o desembaraço aduaneiro, ocorrendo a hipótese prevista no art. 2º da presente lei, mediante prévia assinatura de têrmo de responsabilidade para a ulterior comprovação da formação dos conjuntos, depois de montados.