“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal

Lei7.295 de 19/12/1984
Lei Mauro Benevides
Art. 4º, §4º - Quando se tratar de documentos de, caráter sigiloso, reservado ou confidencial, serão anunciados com estas classificações, as quais deverão ser rigorosamente observadas, sob pena de responsabilidade de quem os violar, apurada na forma da Lei.
Lei11.759 de 31/07/2008
Art. 11, §1º - Os membros do Conselho Fiscal serão designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
Lei6.288 de 11/12/1975
Seção - Da Responsabilidade Legal...
Lei6.505 de 13/12/1977
Art. 5º, §1º - As pessoas físicas que, de qualquer forma, hajam concorrido para a prática do ato punível, ficam sujeitas à penalidade do inciso Il.
Lei7.474 de 08/05/1986
Art. 2º - O Ministério da Justiça responsabilizar-se-á pela segurança dos candidatos à Presidência da República, a partir da homologação em convenção partidária.
LeiLei de 29 de Novembro de 2002
TOTAL - FISCAL...
Lei492 de 30/08/1937
Art. 22, §4º - A falta de interposição do protesto desonera os endossantes de qualquer responsabilidade pelo pagamento da cédula rural pignoratícia.
Lei6.404 de 15/12/1976
Sociedades por ações
Art. 165, §3º - A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembléia-geral. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)...
- estrutura corporativa
- acionistas
- governança empresarial