“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal

Lei10.705 de 21/07/2003
Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correrá à conta do programa orçamentário "Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União".
Lei13.087 de 12/01/2015
Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correrá à conta do programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.
Lei13.148 de 16/07/2015
Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correrá à conta do programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.
Lei3.467 de 28/11/1958
Art. 2º - A isenção, de que trata o artigo anterior, abrange os materiais já desembaraçados, mediante assinatura de têrmos de responsabilidade.
Lei7.644 de 18/12/1987
Mãe social
Art. 3º - Entende-se como casa-lar a unidade residencial sob responsabilidade de mãe social, que abrigue até 10 (dez) menores.
Lei14.475 de 13/12/2022
Política de Agricultura de Precisão
Art. 4º, XII - estabelecer condições de isonomia fiscal entre produtos nacionais e importados de agricultura e pecuária de precisão;...
Lei771 de 21/07/1949
o pessoal administrativo ou fiscal da Estrada e materiais em serviço da mesma ou da fiscalização;...
Lei9.788 de 19/02/1999
Art. 1º, V - doze Varas na 5 a Região, sendo seis Varas de Execução Fiscal e seis Varas Cíveis.