“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal

Lei14.131 de 30/03/2021
Art. 6º - Fica o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizado, até 31 de dezembro de 2021, a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , mediante apresentação pelo requerente de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença informada no atestado como causa da incapacidade.
Lei9.602 de 21/01/1998
Art. 7º - Ficam revogados o inciso IX do art. 124 ; o inciso II do art. 187 ; e o § 3º do art. 260 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Lei8.663 de 14/06/1993
Lei nº 8.663 de 14 de Junho de 1993...
Lei13.589 de 04/01/2018
Lei nº 13.589 de 4 de Janeiro de 2018...
Lei8.081 de 21/09/1990
Lei nº 8.081 de 21 de Setembro de 1990...
Lei14.953 de 02/09/2024
Art. 1º - Fica conferido o título de Capital Nacional da Pós-Colheita de Grãos ao Município de Panambi, no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei9.852 de 27/10/1999
Lei nº 9.852 de 27 de Outubro de 1999...
Lei12.347 de 10/12/2010
Art. 1º - Fica revogado o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .