“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal

Lei14.332 de 04/05/2022
Art. 1º - Ficam autorizadas as entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 , a arrecadar recursos por meio de títulos de capitalização.
Lei15.055 de 23/12/2024
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024) , em favor da Petrobras International Braspetro B.V. - PIBBV, da Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 304.301.914,00 (trezentos e quatro milhões trezentos e um mil novecentos e quatorze reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei909 de 08/11/1949
Lei nº 909 de 8 de Novembro de 1949...
Lei1.283 de 18/12/1950
Art. 10-a, §5º - Até a regulamentação do disposto neste artigo, fica autorizada a comercialização dos produtos a que se refere este artigo. (Incluído pela Lei nº 13.680, de 2018)...
Lei9.784 de 29/01/1999
Lei do Processo Administrativo
Art. 42, §2º - Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
- administração federal
- administração pública
- príncipios da administração
Lei5.150 de 20/10/1966
Art. 2º - Para a abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, ficam dispensadas as consultas a que se refere o artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública.
Lei10.577 de 27/11/2002
Lei nº 10.577 de 27 de Novembro de 2002...
Lei12.042 de 08/10/2009
Art. 1º - O subsídio mensal do Procurador-Geral da República fica reajustado em:...