“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal
- Lei7.921 de 12/12/1989
Art. 1º - O valor dos direitos a serem pagos às associações desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos na Loteria Esportiva Federal fica estipulado em cinco vírgula dois por cento da arrecadação dessa Loteria, que será repassado diretamente pela Caixa Econômica Federal às referidas associações, sem prejuízo da renda dos testes de que tratam o art. 48 da Lei nº. 6.251 , de 8 de outubro de 1975 , Decreto-Lei nº. 1.617, de 3 de março de 1978 , Decreto-Lei nº. 1.924, de 20 de janeiro de 1982 , e Lei nº. 6.905 , de 11 de maio de 1981 .
- Lei3.235 de 29/07/1957
Lei nº 3.235 de 29 de Julho de 1957...
- Lei6.465 de 14/11/1977
Lei nº 6.465 de 14 de Novembro de 1977...
- Lei924 de 21/11/1949
Art. 3º - São mantidos os atuais professôres catedráticos e funcionários administrativos da Faculdade, para que o Poder Executivo expedirá os necessários decretos de nomeação, e assegurado lhes fica para todos os efeitos legais o tempo de serviço, devendo os respectivos vencimentos ser ajustados, na forma do parágrafo seguinte, às carreiras do serviço público federal.
- Lei12.141 de 21/12/2009
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008) , em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei11.563 de 21/11/2007
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007) em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei1.492 de 12/12/1951
Lei nº 1.492 de 12 de dezembro de 1951...