Lei nº 6.465 de 14 de Novembro de 1977

O Art. 14 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 - Os profissionais liberais designados para o desempenho do encargo de defensor ou de perito, conforme o caso, salvo justo motivo previsto em lei ou, na sua omissão, a critério da autoridade judiciária competente, são obrigados ao respectivo cumprimento, sob pena de multa de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), sujeita ao reajustamento estabelecido na Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível. § 1º - Na falta de indicação pela assistência ou pela própria parte, o juiz solicitará a do órgão de classe respectivo. § 2º - A multa prevista neste artigo reverterá em benefício do profissional que assumir o encargo na causa."

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.