Lei nº 1.492 de 12 de dezembro de 1951

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, para atender às despesas resultantes de contratos parciais com técncos para lecionarem na Escola Técnica do Exército.

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Rio de Janeiro, 12 de dezembro ae 1951; 130º da Independência e 63º da República.

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) destinado a atender às despesas resultantes de contratos parciais com técnicos selecionados para lecionarem na Escola Técnica do Exército.

Art. 2º

O crédito especial aberto por esta Lei terá vigência até 31 de dezembro de 1953.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publição, revogadas as disposições em contrário

GETULIO VARGS. Newton Estilac Leal Horácio Lafer

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.1951