“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal

Lei15.078 de 27/12/2024
Art. 1º - A Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º As perdas apuradas em 1º de janeiro de 2025 relativas aos créditos que se encontrarem inadimplidos em 31 de dezembro de 2024 que não tenham sido deduzidas até essa data e que não tenham sido recuperadas somente poderão ser excluídas do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, à razão de 1/84 (um oitenta e quatro avos) para cada mês do período de apuração, a partir do mês de janeiro de 2026. § 1º As insti...
Lei14.907 de 01/07/2024
Art. 2º - Fica conferido o título de Capital Nacional do Incentivo às Microempresas e Pequenas Empresas ao Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.
Lei13.882 de 08/10/2019
Lei nº 13.882 de 8 de Outubro de 2019...
Lei5.200 de 12/01/1967
Lei nº 5.200 de 12 de Janeiro de 1967...
Lei3.358 de 22/12/1957
Lei nº 3.358 de 22 de dezembro de 1957...
Lei8.445 de 20/07/1992
Lei nº 8.445 de 20 de Julho de 1992...
Lei14.428 de 28/07/2022
Art. 1º - Fica denominado "Viaduto Ademir Barros" o novo viaduto localizado no km 102 da rodovia BR-040, na entrada do Distrito de Xerém, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
Lei14.326 de 12/04/2022
Lei nº 14.326 de 12 de Abril de 2022...