“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal
- Lei14.978 de 18/09/2024
Art. 3º, Parágrafo Único - Os espaços e órgãos públicos tidos como atrativos turísticos culturais e naturais brasileiros, sobretudo aqueles que possuem acervos culturais, artísticos, paisagísticos, arqueológicos, paleontológicos, ecológicos e científicos, devem garantir a visitação pública, principalmente de estudantes, para fins de realização de turismo cívico, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério do Turismo." "Art. 20 (...) § 1º a operacionalização do Novo Fungetur poderá ser realizada por meio de:...
- Lei7.484 de 06/06/1986
Art. 1º, V - Terreno localizado no Parque Industrial de Ibura, Município de Recife, Estado de Pernambuco, com área de 155.586,9206m² (cento e cinqüenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e seis metros quadrados e nove mil duzentos e seis centímetros quadrados), bem como uma faixa de terreno anexa, com área de 500m² (quinhentos metros quadrados) ambos localizados frente à linha férrea da Rede Ferroviária do Nordeste, antiga Great Western, com benfeitorias constituídas de prédios residenciais, Grupo Escolar e instalações de antiga fábrica de amido, conforme Escritura Pública...
- Lei13.000 de 18/06/2014
Art. 2º, §2° - Em contrapartida ao crédito concedido nos termos do caput , o BNDES poderá utilizar, a critério do Ministério da Fazenda, créditos detidos contra a BNDES Participações S.a. - BNDESPAR.
- Lei14.711 de 30/10/2023
Marco Legal das Garantias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2023.
- Lei2.719 de 31/12/1912
Art. 55, VI, b - si em uma só prestação, dentro de 60 dias; 2º, para os impostos de garantia real, a cobrança amigavel se fará até 31 de março de cada anno, isto é, até ao encerramento de exercicio a que corresponder a divida. Para os impostos lançados de responsabilidade individual, cujo pagamento não se realizar no prazo determinado no regulamento e si houver de promover a domicilio a cobrança ou fôr satisfeita fóra do respectivo prazo, a multa será, em vez de 10 %, 20 %, que se elevará a 30 %, no caso de ser judicialmente arrecadada. As dividas remettidas pelas estações fiscaes arrecadadoras...
- Lei12.891 de 11/12/2013
Art. 3º, Parágrafo Único - É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político." (NR) "Art. 53-a É vedado aos partidos políticos e às coligações incluir no horário destinado aos candidatos às eleições proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias ou vice-versa, ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de legendas com referência aos candidatos major...
- Lei10.931 de 02/08/2004
Art. 59, Parágrafo Único, II - a adequação da descrição de imóvel rural às exigências dos arts. 176, §§ 3º e 4º , e 225, § 3º , desta Lei. § 12. Poderá o oficial realizar diligências no imóvel para a constatação de sua situação em face dos confrontantes e localização na quadra. § 13. Não havendo dúvida quanto à identificação do imóvel, o título anterior à retificação poderá ser levado a registro desde que requerido pelo adquirente, promovendo-se o registro em conformidade com a nova descrição. § 14. Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descritivo, responderão os requerentes e o pro...
- Lei14.023 de 08/07/2020
Art. 1º - a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-J: "Art. 3º-J Durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, o poder público e os empregadores ou contratantes adotarão, imediatamente, medidas para preservar a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública. § 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, são considerados profissionais essenciais ao co...