“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

• Decreto-Lei916 de 08/10/1969

  Art. 2º, III - Um representante do Ministério da Agricultura; IV- Um representante do Ministério da Saúde;...

• Decreto-Lei2.611 de 20/09/1940

  Art. 2º, b - os depósitos em dinheiro para garantir a execução dos contratos firmados pelas empresas que exploram serviços de utilidade pública.

• Decreto-Lei113 de 25/01/1967

  Art. 7º, I - O processo e julgamento das contravenções penais e crimes a que seja imposta a pena de detenção;...

• Decreto-Lei317 de 13/03/1967

  Art. 18, Parágrafo Único - O fôro militar competente para processar e julgar pessoal das Polícias Militares nos crimes definidos em lei como militares.

• Decreto-Lei2.069 de 10/11/1983

  Art. 2º, Parágrafo Único - A alienação A que se refere este artigo poderá ser realizada A título gratuito, quando o beneficiário for empresa pública.

• Decreto-Lei2.068 de 09/11/1983

  Art. 3º, §2º - Equipara-se à alienação a exposição à venda ou qualquer outra modalidade de oferta pública do veículo de procedência estrangeira.

• Decreto-Lei2.346 de 23/07/1987

  Art. 2º, §3º - A opção de que trata este artigo deverá ser manifestada no prazo de 30 (trinta) dias A partir da publicação do regulamento deste decreto-lei.

• Decreto-Lei3.855 de 21/11/1941

  Art. 124, I, b - os inquéritos promovidos contra membros das Comissões de conciliação;...

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